O Clube dos Advogados da OAB Bahia anunciou seu hor&aacute;rio de funcionamento neste Carnaval. O Clube estar&aacute; aberto nos dias 27/02, 28/02, 01/03, 02/03, 03/03, 04/03 e 05/03, sempre das 9h &agrave;s 17h.&nbsp;

O Clube dos Advogados est&aacute; localizado na Rua Jos&eacute; Augusto Tourinho Dantas, n.&ordm; 1000, Praia do Flamengo. Para mais informa&ccedil;&otilde;es, o telefone &eacute; 3329-8887.

As cidades de Cip&oacute; e Ribeira do Amparo, que at&eacute; ent&atilde;o integravam a OAB Alagoinhas, foram rezoneadas para a OAB Serrinha. Aprovado pelo Conselho Pleno da seccional, em reuni&atilde;o nesta sexta (28), o rezoneamento aconteceu ap&oacute;s pedido de ambas as subse&ccedil;&otilde;es para melhoria da distribui&ccedil;&atilde;o da compet&ecirc;ncia jurisdicional, modificando a Resoluc&atilde;o n&ordm; 001/202 CP, que fazia a divis&atilde;o das cidades.&nbsp;

Respons&aacute;vel pela relatoria da proposta, o conselheiro Rafael Lino disse que a redistribui&ccedil;&atilde;o dos munic&iacute;pios apresenta-se como medida adequada e necess&aacute;ria para corrigir as distor&ccedil;&otilde;es apontadas nos pedidos das subse&ccedil;&otilde;es, garantindo mais equidade aos advogados e jurisdicionados e considerando a import&acirc;ncia da proximidade entre os advogados e as suas respectivas subse&ccedil;&otilde;es.

&quot;Cip&oacute; encontra-se pr&oacute;xima a Ribeira do Amparo, importante cidade da regi&atilde;o, que j&aacute; faz parte da subse&ccedil;&atilde;o de Serrinha. Al&eacute;m disso, Ribeira do Amparo j&aacute; faz parte da comarca de Cip&oacute;, o que justifica que ambas as localidades sejam rezoneadas em conjunto&quot;, explicou.

Natural de Serrinha, a conselheira Luise Alves disse que o requerimento &eacute; leg&iacute;timo, considerando a proximidade territorial e o amparo da subse&ccedil;&atilde;o de Serrinha aos colegas que atuam em Cip&oacute; e Ribeira do Amparo. &quot;Eu atuo na comarca de Cip&oacute; e, do ponto de vista geogr&aacute;fico, &eacute; uma mudan&ccedil;a que faz completo sentido&quot;, ressaltou.

O conselheiro alagoinhense Vin&iacute;cius afirmou que a regi&atilde;o de Alagoinhas engloba 26 cidades e 13 comarcas, totalizando quase o mesmo tamanho do estado de Sergipe. &quot;A medida, sem d&uacute;vida, trar&aacute; para os colegas de Cip&oacute; e e Ribeira do Amparo mais representatividade&quot;, defendeu.

Golpe do Falso Advogado

Ainda na sess&atilde;o, voltou a ser debatida a campanha da OAB para combater o golpe do falso advogado, veiculada na m&iacute;dia e nas redes sociais. No &uacute;ltimo s&aacute;bado (22), o Col&eacute;gio de Presidentes da OAB Nacional aprovou o encaminhamento de um protocolo ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a (MJ), ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) e ao Governo Federal, solicitando a federaliza&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es, investiga&ccedil;&otilde;es e campanha de combate ao golpe, com a cria&ccedil;&atilde;o de grupos t&eacute;cnicos de trabalho.

Na Bahia, a OAB-BA intensificou as a&ccedil;&otilde;es de combate &agrave; pr&aacute;tica, incluindo o lan&ccedil;amento de uma cartilha com orienta&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; popula&ccedil;&atilde;o e &agrave; advocacia, um canal oficial de den&uacute;ncias &nbsp;(denuncias@oab-ba.org.br) e uma s&eacute;rie de a&ccedil;&otilde;es junto &agrave; Pol&iacute;cia Civil, Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Minist&eacute;rio P&uacute;blico.

Foto: Angelino de Jesus

Em mais uma a&ccedil;&atilde;o em prol da advocacia, a OAB Bahia acaba de criar uma Procuradoria de Defesa dos Honor&aacute;rios. Realizada nesta sexta (28), durante sess&atilde;o do Conselho Pleno, a instala&ccedil;&atilde;o da nova procuradoria vem para fortalecer o Sistema de Honor&aacute;rios da OAB-BA, que j&aacute; conta com uma Comiss&atilde;o Especial de Honor&aacute;rios Advocat&iacute;cios.&nbsp;

Destacando a import&acirc;ncia da iniciativa, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, disse que, al&eacute;m de defender os interesses da classe, a procuradoria ajudar&aacute; a divulgar as a&ccedil;&otilde;es da seccional e a fortalecer seu sistema de honor&aacute;rios. &quot;Hoje, a OAB Bahia entra como terceira interessada em in&uacute;meras a&ccedil;&otilde;es, mas a gente percebe que, muitas vezes, a advocacia n&atilde;o toma conhecimento disso. A procuradoria, portanto, ajudar&aacute; a divulgar melhor esse trabalho, al&eacute;m de ampliar e fortalecer nosso sistema de honor&aacute;rios&quot;, explicou.

&Agrave; frente do novo &oacute;rg&atilde;o, a conselheira seccional Alice Cintra foi empossada a primeira procuradora de Honor&aacute;rios da OAB-BA. Cintra agradeceu ao Pleno a confian&ccedil;a de assumir o cargo e disse que estar&aacute; junta &agrave; advocacia na luta em defesa dos honor&aacute;rios, que ainda representam uma grande batalha para os colegas que atuam no estado. &quot;Essa implanta&ccedil;&atilde;o na seccional baiana ser&aacute; de grande import&acirc;ncia para a valoriza&ccedil;&atilde;o da nossa profiss&atilde;o&quot;, completou.

Destacando a import&acirc;ncia da defesa dos pagamentos da classe, o presidente da Comiss&atilde;o Especial de Honor&aacute;rios Advocat&iacute;cios, Jones Couto, fez uma apresenta&ccedil;&atilde;o das atividades do grupo e disse que &eacute; importante que os colegas trabalhem e ajudem a advocacia em defesa dos honor&aacute;rios. &nbsp;

Atender &eacute; Lei

Ainda na sess&atilde;o, a conselheira federal Mariana Oliveira apresentou uma proposta para aperfei&ccedil;oar o &quot;Atender &eacute; Lei&quot;, iniciativa da seccional que tem como objetivo assegurar &agrave; advocacia o direito de atendimento pelos magistrados.

Conforme explicou a conselheira, al&eacute;m de reuni&otilde;es com as corregedorias na capital e interior do estado, a proposta contar&aacute; com visitas n&atilde;o oficiais da Comiss&atilde;o de Prerrogativas da OAB-BA aos magistrados que negarem atendimento &agrave; classe, com o objetivo de fazer um mapeamento geral, e posterior verifica&ccedil;&atilde;o e notifica&ccedil;&atilde;o da seccional in loco e retorno da Comiss&atilde;o para checar se as quest&otilde;es foram sanadas.&nbsp;

Esse conjunto de medidas, segundo Mariana, ajudar&aacute; a seccional a reunir os elementos f&aacute;ticos e as provas necess&aacute;rias para adotar as medidas cab&iacute;veis contra os magistrados que n&atilde;o atendem a advocacia. &quot;Al&eacute;m disso, a iniciativa ajudar&aacute; a OAB-BA a fazer um mapeamento do atendimento na Bahia&quot;. concluiu.

Foto: Angelino de Jesus

A OAB Bahia comunica, com profundo pesar, o falecimento da advogada Thayne Menezes da Silva Chaves, da Subse&ccedil;&atilde;o Itabuna, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados. Tahyne era esposa do tamb&eacute;m advogado Jos&eacute; Henrique e nora da advogada Carla Chaves e do advogado Jos&eacute; Henrique Chaves, ex-conselheiro da OAB-BA. A Ordem abra&ccedil;a Jos&eacute; Henrique, Carla Chaves e Jos&eacute; Henrique Chaves, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Teixeira de Freitas acaba de ganhar sua primeira Vara de Fam&iacute;lia, Sucess&otilde;es, &Oacute;rf&atilde;os e Interditos. Em resposta aos pedidos da OAB Bahia, que vem adotando uma s&eacute;rie de medidas voltadas &agrave; melhoria da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional no estado, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) instalou a nova unidade na Rua Eleosippo Cunha, Bela Vista, n&ordm; 5, anexo aos Juizados Especiais, no munic&iacute;pio.&nbsp;

A cerim&ocirc;nia aconteceu em Teixeira de Freitas e contou com a participa&ccedil;&atilde;o do ministro do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) Humberto Martins. Representando a OAB, estiveram presentes o diretor tesoureiro da seccional baiana, Daniel Moraes, e o presidente da OAB Teixeira de Freitas, Ali Abutrabe Neto.

&quot;A instala&ccedil;&atilde;o da Vara de Fam&iacute;lia &eacute; a prova de que nada supera a for&ccedil;a do trabalho coletivo. Essa realiza&ccedil;&atilde;o &eacute; fruto de uma constru&ccedil;&atilde;o coletiva, &nbsp;iniciada pela subse&ccedil;&atilde;o de Teixeira de Freitas em 2019, que contou com o apoio dos magistrados da comarca, e com a atua&ccedil;&atilde;o sempre presente da seccional&rdquo;, disse Daniel Moraes.

Ainda segundo ele, em in&uacute;meras oportunidades, a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, esteve no TJBA, reivindicando a aprova&ccedil;&atilde;o e a instala&ccedil;&atilde;o da Vara de Fam&iacute;lia, que hoje &eacute; uma realidade. &ldquo;Esse &eacute; o compromisso da OAB-BA de fazer cada vez mais pela advocacia por toda Bahia&rdquo;, disse.

Ali Abutrabe, presidente da OAB Teixeira de Freitas, disse que a instala&ccedil;&atilde;o da nova Vara reflete um trabalho coletivo realizado pela OAB-BA e pela subse&ccedil;&atilde;o, que se empenharam em lutar junto ao TJBA pela instala&ccedil;&atilde;o. &quot;Temos muitos processos envolvendo Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es, que tramitam na Vara C&iacute;vel e, agora, v&atilde;o ficar na Vara especializada, que ser&aacute; de extrema import&acirc;ncia para a sociedade e para os advogados que atuam na regi&atilde;o&quot;, enfatizou.

Com cerca de quatro mil processos na &aacute;rea de fam&iacute;lia, a comarca de Teixeira de Freitas conta com oito magistrados e sete Varas Judiciais: duas c&iacute;veis; duas criminais; uma de execu&ccedil;&atilde;o penal; uma de inf&acirc;ncia e juventude; e uma de fam&iacute;lia. &ldquo;Teixeira de Freitas respira renova&ccedil;&atilde;o e franco crescimento. Essa instala&ccedil;&atilde;o permitir&aacute; uma melhoria imediata na presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os da justi&ccedil;a. No final, ganha a sociedade&rdquo;, afirmou a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Resende.&nbsp;

Tamb&eacute;m participaram da solenidade o corregedor-geral do TJBA, desembargador Roberto Maynard Frank; o desembargador Nilson Castelo Branco; o chefe de Gabinete da Prefeitura, Henny Aramuni, representando o Munic&iacute;pio de Teixeira de Freitas; o promotor de Justi&ccedil;a Gilberto Ribeiro de Campos, coordenador local do Minist&eacute;rio P&uacute;blico; a defensora P&uacute;blica Jana&iacute;na dos Santos Ara&uacute;jo, coordenadora Regional de Teixeira de Freitas; e presidente da C&acirc;mara Municipal de Vereadores de Teixeira de Freitas, J&ocirc;natas Santos.

Com informa&ccedil;&otilde;es do TJBA

Foto: TJBA

Em destaque na m&iacute;dia nacional, o golpe do falso advogado tem feito in&uacute;meras v&iacute;timas no Brasil e despertado a aten&ccedil;&atilde;o da OAB em todo o pa&iacute;s. No &uacute;ltimo s&aacute;bado (22), durante o Col&eacute;gio de Presidentes da Ordem, a OAB Nacional e suas 27 subse&ccedil;&otilde;es discutiram medidas para conscientizar a popula&ccedil;&atilde;o e a classe sobre a exist&ecirc;ncia do golpe, praticado por criminosos que utilizam dados p&uacute;blicos de advogados para roubar dinheiro de pessoas com processos na Justi&ccedil;a.

Al&eacute;m da cria&ccedil;&atilde;o de um grupo de trabalho nacional, a OAB aprovou o encaminhamento de um protocolo ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a (MJ), ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) e ao Governo Federal, solicitando a federaliza&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es, investiga&ccedil;&otilde;es e campanhas de combate ao golpe, com a cria&ccedil;&atilde;o de grupos t&eacute;cnicos de trabalho.

Tamb&eacute;m foram aprovadas a ado&ccedil;&atilde;o de medidas para garantir o acesso seguro e regulado aos dados processuais, inclusive com o uso de intelig&ecirc;ncia artificial para cruzamento de informa&ccedil;&otilde;es e unifica&ccedil;&atilde;o dos canais de den&uacute;ncia em &acirc;mbito nacional, e uma proposta &agrave; Escola Superior da Advocacia Nacional (ESA) para desenvolver campanhas de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre golpes praticados por falsos advogados, deepfake, autentica&ccedil;&atilde;o, uso de intelig&ecirc;ncia artificial e aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (LGPD).

Na Bahia, em ades&atilde;o ao movimento nacional, a OAB-BA lan&ccedil;ou uma campanha com frentes de atua&ccedil;&atilde;o voltadas ao combate da pr&aacute;tica. Segundo a presidenta da seccional, Daniela Borges, al&eacute;m de ajudar na preven&ccedil;&atilde;o do golpe, a iniciativa servir&aacute; para alertar a popula&ccedil;&atilde;o baiana sobre a import&acirc;ncia da den&uacute;ncia e do rastreamento junto &agrave; Pol&iacute;cia Civil, Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Minist&eacute;rio P&uacute;blico, &oacute;rg&atilde;os com os quais a seccional tem discutido o assunto.

Confira as frentes de atua&ccedil;&atilde;o da Campanha da OAB-BA:

Orienta&ccedil;&otilde;es gerais: a seccional compilou uma s&eacute;rie de informa&ccedil;&otilde;es sobre a forma de aplica&ccedil;&atilde;o do golpe e um passo a passo com orienta&ccedil;&otilde;es para o p&uacute;blico. O material servir&aacute; de base para uma cartilha j&aacute; em desenvolvimento. Confira algumas orienta&ccedil;&otilde;es:

<ul>
	<li>&nbsp;Como acontece o golpe?</li>
</ul>

Geralmente, o golpista entra em contato com os clientes ou as partes, fingindo ser o advogado contratado ou o respectivo escrit&oacute;rio, e solicita transfer&ecirc;ncias via PIX, alegando que o pagamento pr&eacute;vio de um valor &eacute; necess&aacute;rio para liberar um suposto cr&eacute;dito existente no processo.&nbsp;

A abordagem pode acontecer por invas&atilde;o ou clonagem do WhatsApp do advogado ou escrit&oacute;rio, com o uso da foto do profissional ou logotipo da empresa. Os golpistas tamb&eacute;m podem utilizar n&uacute;meros desconhecidos, e-mails, SMSs ou redes sociais para simular mensagens enviadas por supostas pessoas ligadas ao advogado, como uma secret&aacute;ria, ou por institui&ccedil;&otilde;es financeiras ou suporte t&eacute;cnico.

<ul>
	<li>Sou cliente e tenho processo na Justi&ccedil;a: o que fazer para n&atilde;o cair no golpe?</li>
</ul>

- Sempre desconfie ao receber uma liga&ccedil;&atilde;o solicitando a confirma&ccedil;&atilde;o de dados; 
- Confira se o n&uacute;mero de telefone &eacute; conhecido e estabele&ccedil;a com seu advogado uma comunica&ccedil;&atilde;o sempre pelos mesmos canais; 
- Combine de fazer os pagamentos em uma &uacute;nica institui&ccedil;&atilde;o financeira (sempre com os mesmos dados banc&aacute;rios, ag&ecirc;ncia, conta, CNPJ ou CPF).&nbsp;

<ul>
	<li>No caso de clientes que foram v&iacute;timas, o que fazer?</li>
</ul>

- Providenciar prints da tela da conversa; 
- Providenciar prints da tela com o n&uacute;mero do celular; 
- Salvar toda conversa; 
- Se caiu no golpe, salvar o comprovante do pagamento; 
- Fazer um Boletim de Ocorr&ecirc;ncia na delegacia mais pr&oacute;xima ou na delegacia virtual;

<ul>
	<li>Para os advogados, a OAB-BA sugere os seguintes passos:</li>
</ul>

- Atualizar continuamente o cadastro na seccional;&nbsp; 
- Avisar os clientes sobre o(s) n&uacute;mero(s) de WhatsApp que utiliza;&nbsp; 
- Sempre denunciar, se for v&iacute;tima.

Atua&ccedil;&atilde;o junto &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es respons&aacute;veis: 
Como parte da campanha, a OAB Bahia est&aacute; desenvolvendo uma s&eacute;rie de encontros e debates com institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, cobrando solu&ccedil;&otilde;es para o problema. Entre as atua&ccedil;&otilde;es j&aacute; realizadas, est&atilde;o: 
- Reuni&atilde;o com a Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia para discutir medidas efetivas de combate ao golpe. 
- Envio de dossi&ecirc; &agrave; Pol&iacute;cia Civil: a OAB-BA preparou um material com os casos recebidos e encaminhou ao Grupo Especializado de Repress&atilde;o aos Crimes por Meios Eletr&ocirc;nicos da Pol&iacute;cia Civil do Estado da Bahia, sugerindo uma investiga&ccedil;&atilde;o que leve em conta o conjunto dos crimes e n&atilde;o pulverize a investiga&ccedil;&atilde;o de forma isolada. 
- Encontro com o corregedor-geral da Pol&iacute;cia Civil, Edenir de Mac&ecirc;do Cerqueira, e a corregedora adjunta Jorvane Andrade dos Santos para cobrar medidas sobre o dossi&ecirc;. 
- Reuni&atilde;o com o secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia (SSP-BA), Marcelo Werner, para tratar do caso. 
- Envio de of&iacute;cio &agrave; SSP-BA, chamando aten&ccedil;&atilde;o para gravidade da situa&ccedil;&atilde;o e pedindo esfor&ccedil;o concentrado da Pol&iacute;cia Civil.

Canais de den&uacute;ncia: 
A OAB-BA criou o canal de den&uacute;ncia <a href="mailto:(denuncias@oab-ba.org.br">(denuncias@oab-ba.org.br</a>), voltado a advogados e clientes. Todas as den&uacute;ncias s&atilde;o compiladas e enviadas periodicamente &agrave; Pol&iacute;cia Civil.&nbsp;

Al&eacute;m do canal, a seccional chama aten&ccedil;&atilde;o para a import&acirc;ncia de registrar boletim de ocorr&ecirc;ncia na delegacia local ou delegacia virtual.

Em continuidade &agrave;s a&ccedil;&otilde;es de combate &agrave; escalada de viol&ecirc;ncia no distrito de Corumbau, no munic&iacute;pio de Prado, a OAB Bahia participou da primeira reuni&atilde;o do grupo de trabalho criado pelo Governo da Bahia para tratar dos conflitos agr&aacute;rios no extremo-sul do estado.&nbsp;

Com organiza&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais (Serin) e da Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP), a reuni&atilde;o aconteceu nesta segunda (24) e contou com a presen&ccedil;a da presidenta da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos, C&iacute;nzia Barreto, com o apoio do presidente da Comiss&atilde;o de Reforma Agr&aacute;ria e Direito Humano &agrave; Terra e ao Territ&oacute;rio, Jos&eacute; Roberto Silva.

A reuni&atilde;o foi realizada dias depois de a OAB Bahia e a OAB Itamaraju enviarem um of&iacute;cio ao secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, Felipe Freitas, ao secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Marcelo Werner, e ao superintendente regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia, delegado Fl&aacute;vio M&aacute;rcio Albergaria Silva, solicitando apura&ccedil;&atilde;o imediata dos casos de viol&ecirc;ncia em Corumbau, especialmente do grave epis&oacute;dio ocorrido na Aldeia Terra &agrave; Vista, localizada na zona rural de Prado, com invas&atilde;o armada, disparos de armas de fogo, inc&ecirc;ndios e o homic&iacute;dio de um pescador ind&iacute;gena de 44 anos, executado a tiros.

O primeiro encontro do GT contou com a participa&ccedil;&atilde;o de produtores rurais do extremo-sul, sem a presen&ccedil;a de representantes dos povos ind&iacute;genas. Segundo o secret&aacute;rio de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola, o Governo est&aacute; mantendo contato com os representantes ind&iacute;genas e associa&ccedil;&otilde;es dos povos origin&aacute;rios para ouvi-los de perto, em um encontro a ser marcado nos pr&oacute;ximos dias. Adolpho tamb&eacute;m disse que o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues cobrou celeridade no encontro.

&quot;Esperamos, de fato, que esse encontro aconte&ccedil;a logo, que os representantes dos povos ind&iacute;genas possam ser ouvidos e que medidas de seguran&ccedil;a efetivas garantam a vida e a integridade de todas as pessoas na regi&atilde;o, respeitando-se a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e os Direitos Humanos. A OAB Bahia continuar&aacute; firme e vigilante, cobrando de todos os respons&aacute;veis as medidas necess&aacute;rias para que isso aconte&ccedil;a&quot;, disse C&iacute;nzia Barreto.

Al&eacute;m do encontro do grupo de trabalho, C&iacute;nzia tamb&eacute;m acompanhou uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por meio da Comiss&atilde;o de Agricultura e Pol&iacute;tica Rural, na manh&atilde; desta ter&ccedil;a (25). No encontro, o subsecret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Marcel Ahringsmann de Oliveira, comprometeu-se a cumprir os mandados de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse que j&aacute; tiverem tramitado pelo Judici&aacute;rio, al&eacute;m de fornecer vigil&acirc;ncia cont&iacute;nua na regi&atilde;o.

Foto: Governo da Bahia

A OAB Bahia e a OAB Itamaraju enviaram of&iacute;cios, no &uacute;ltimo dia 12 de mar&ccedil;o, ao secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, Felipe Freitas, ao secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Marcelo Werner, e ao superintendente regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia, delegado Fl&aacute;vio M&aacute;rcio Albergaria Silva, manifestando sua preocupa&ccedil;&atilde;o com a escalada de viol&ecirc;ncia no distrito de Corumbau, no municipio de Prado, no extremo sul da Bahia, especialmente ap&oacute;s o grave epis&oacute;dio de viol&ecirc;ncia ocorrido na Aldeia Terra &agrave; Vista, localizada na zona rural de Prado, com invas&atilde;o armada, disparos de armas de fogo, inc&ecirc;ndios e o homic&iacute;dio de uma pescador ind&iacute;gena de 44 anos, executado a tiros.

Nos of&iacute;cios, assinados pela presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, pela presidenta da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos da OAB-BA, C&iacute;nzia Barreto, e pelo presidente da OAB Subse&ccedil;&atilde;o Itamaraju, Jo&atilde;o Ademir de Ara&uacute;jo, a Ordem solicita apura&ccedil;&atilde;o imediata, isenta e transparente dos fatos, observando-se os principios do Estado Democr&aacute;tico de Direito e os direitos fundamentais previstos na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, especialmente no que se refere ao respeito aos Direitos Humanos.

O documento ressalta ainda que a Bahia ocupa posi&ccedil;&atilde;o alarmante, com sete das 10 cidades mais violentas do Brasil, conforme o Atlas da Viol&ecirc;ncia 2024 do Ipea, quadro que evidencia a urg&ecirc;ncia de medidas que reforcem o compromisso com a seguran&ccedil;a p&uacute;blica e o respeito &agrave; vida.

Nesta segunda-feira (24), a OAB Bahia vai oficiar o Governo do Estado solicitando a participa&ccedil;&atilde;o da Ordem dos Advogados no grupo de trabalho criado para tratar dos conflitos agr&aacute;rios no extremo sul do estado.

Na &uacute;ltima sexta-feira (21), foi disponibilizado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a do Estado da Bahia o Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 do Tribunal de Justi&ccedil;a, que disp&otilde;e sobre os processos judiciais e administrativos sujeitos a registro de sigilo com tramita&ccedil;&atilde;o no PJe. A pedido da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas da Seccional elaborou um relat&oacute;rio sobre a compatibilidade do decreto com as disposi&ccedil;&otilde;es constitucionais e legais de publicidade dos atos processuais e em especial sobre seus impactos na advocacia.

Assinado pelo procurador geral da OAB-BA, Rafael Mattos, e pelo gerente da Procuradoria, Edgard Freitas, o relat&oacute;rio da OAB-BA reconhece o avan&ccedil;o normativo que o decreto traz, ao estabelecer marcos claros de atribui&ccedil;&atilde;o de sigilo, mas aponta problemas na formula&ccedil;&atilde;o do Art. 2&ordm;, III, c e IV, b, que estabelece discricionariedade ao magistrado no acesso, e do Art. 2&ordm;, V, 5 da norma, que estabelece o sigilo como regra geral nas investiga&ccedil;&otilde;es contra magistrados.

A OAB-BA entende que por disposi&ccedil;&atilde;o constitucional os atos processuais s&atilde;o, em regra, p&uacute;blicos, admitindo-se a sua limita&ccedil;&atilde;o excepcionalmente para a defesa da intimidade e do interesse social, cf. Art. 5&ordm;, LX e Art. 93, IX. Nesta linha, a legisla&ccedil;&atilde;o infraconstitucional estabelece hip&oacute;teses de limita&ccedil;&atilde;o da publicidade.

O Estatuto da Advocacia, por sua vez, estabelece a prerrogativa da advocacia de ter vista livremente de qualquer procedimento que n&atilde;o esteja submetido a sigilo (Art. 7&ordm;, XIV e XV), ressalvado, no caso de sigilo, a sua habilita&ccedil;&atilde;o mediante procura&ccedil;&atilde;o (Art. 7&ordm;, &sect;10) e as dilig&ecirc;ncias ainda em curso (S&uacute;mula Vinculante 14, STF).

Segundo a an&aacute;lise da Procuradoria da OAB-BA, no geral, o Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 apenas regulamenta a operacionaliza&ccedil;&atilde;o do sigilo e sua administra&ccedil;&atilde;o, sem exacerbar a autonomia administrativa do Tribunal. A Ordem pontua que iniciativa do TJ-BA &eacute; louv&aacute;vel, especialmente pela sistematiza&ccedil;&atilde;o normativa do sigilo processual no sistema de processo eletr&ocirc;nico, o que confere maior transpar&ecirc;ncia n&atilde;o apenas para a advocacia, mas tamb&eacute;m para todos os demais atores do sistema de justi&ccedil;a.

O relat&oacute;rio da OAB-BA destaca, entretanto, tr&ecirc;s aspectos potencialmente problem&aacute;ticos no decreto judici&aacute;rio em quest&atilde;o. O primeiro deles &eacute; a disposi&ccedil;&atilde;o reiterada, nos variados graus de sigilo, de que &ldquo;as partes e os representantes legais ter&atilde;o acesso ao processo por permiss&atilde;o concedida pelo magistrado no momento que julgar conveniente e oportuno&rdquo; (em grifo nosso).

A Seccional ressalta que conveni&ecirc;ncia e oportunidade s&atilde;o elementos da discricionariedade no Direito e que n&atilde;o existe discricionariedade quanto ao acesso das partes e dos seus advogados aos elementos dos autos. O que se exige &eacute; uma decis&atilde;o fundamentada que negue o acesso, mantendo-se o sigilo (conforme o Recurso Especial 593.727/MG), especialmente considerando que a regra geral &eacute; a do pleno acesso aos autos &agrave;s partes e seus advogados.

Desta maneira, a formula&ccedil;&atilde;o normativa sob an&aacute;lise permite a interpreta&ccedil;&atilde;o de que o magistrado poderia retardar a resposta &agrave;s solicita&ccedil;&otilde;es de habilita&ccedil;&atilde;o e acesso, sob o manto de um ju&iacute;zo de conveni&ecirc;ncia e oportunidade legitimado pelo decreto judici&aacute;rio.

A OAB vem manifestando o entendimento de que os atrasos na an&aacute;lise de pedidos de libera&ccedil;&atilde;o do sigilo violam direito l&iacute;quido e certo da advocacia, como, ali&aacute;s, j&aacute; foi defendido em algumas oportunidades por meio de impetra&ccedil;&atilde;o de mandado de seguran&ccedil;a pela OAB-BA.

A OAB Bahia sustenta que a norma deveria prever um dever de an&aacute;lise c&eacute;lere, pelo juiz, do requerimento formulado por advogados, bem como da necessidade de decis&atilde;o formal e fundamentada de eventual indeferimento, a fim de se permitir, em homenagem ao devido processo legal substancial, que o controle do sigilo possa ser levado &agrave;s inst&acirc;ncias superiores por recurso ou suced&acirc;neo recursal, conforme o caso concreto.

Outro aspecto problem&aacute;tico apontado pelo relat&oacute;rio da OAB-BA no Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 &eacute; a disposi&ccedil;&atilde;o do Art. 2&ordm;, V, 5, que atribui automaticamente o sigilo n&iacute;vel 4 (intenso) &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es contra magistrados, o que conflita com o Art. 393 do Regimento Interno do Tribunal de Justi&ccedil;a, que estabelece apenas a possibilidade, fundamentada, de atribui&ccedil;&atilde;o de sigilo, preservando-se, em regra, o interesse p&uacute;blico superior.

&quot;Na pr&oacute;xima segunda-feira (24), a OAB Bahia iniciar&aacute; as tratativas com a Mesa Diretora do TJ-BA&nbsp; visando a completa adequa&ccedil;&atilde;o do Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 &agrave;s disposi&ccedil;&otilde;es constitucionais e legais de publicidade dos atos processuais e, em especial, &agrave;s prerrogativas profissionais da advocacia&quot;, declarou a presidenta Daniela Borges.

Atendendo ao pleito da OAB Bahia e da OAB Feira de Santana por mais Varas na comarca, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; Vara de Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica e Familiar contra a Mulher em Feira de Santana. Publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (20), a aprova&ccedil;&atilde;o contou com a atua&ccedil;&atilde;o da seccional, que tem trabalhado em diferentes frentes para melhorar a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional na Bahia e resguardar os direitos das mulheres v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar.&nbsp;

&quot;Al&eacute;m de beneficiar a advocacia feirense com mais dignidade de trabalho, a nova Vara dar&aacute; mais celeridade aos lastim&aacute;veis casos de viol&ecirc;ncia que ainda acometem as mulheres de Feira de Santana. Sem d&uacute;vida, essa &eacute; uma conquista muito importante para a regi&atilde;o. Agradecemos &agrave; presid&ecirc;ncia do TJBA e deixamos, aqui, nossa mensagem de que a seccional continuar&aacute; lutando para ampliar o n&uacute;mero de Varas em toda a Bahia&quot;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A presidenta da OAB Feira de Santana, Lorena Peixoto, disse que a instala&ccedil;&atilde;o de mais uma Vara em Feira de Santana &eacute; mais um instrumento para prevenir e combater a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica familiar contra as mulheres. &quot;&Eacute; preciso impulsionar os processos e trazer maior celeridade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. A viol&ecirc;ncia de g&ecirc;nero &eacute; uma triste realidade, que tem seus n&uacute;meros cada vez mais potencializados, e promover uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional satisfat&oacute;ria funciona como verdadeiro instrumento de justi&ccedil;a. &Eacute; importante que o Tribunal tenha essa vis&atilde;o, de n&atilde;o apenas instalar novas Varas, mas de estruturar toda a rede de prote&ccedil;&atilde;o&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

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