Prerrogativas
Conheça as prerrogativas da advocacia
Sábados, domingos e feriados: 71 99902-1852
(apenas casos urgentes)
direitoseprerrogativas@oab-ba.org.br
Sistema de Prerrogativas
Fundamentais para o cidadão ter acesso à Justiça, as prerrogativas da advocacia são garantias constitucionais que permitem o livre exercício profissional.
Para defendê-las, a OAB da Bahia conta com ferramentas que vêm sendo desenvolvidas e aprimoradas ao longo do tempo, como o aplicativo Prerrogativas Mobile, disponível para Android e iOS; o canal PrerrogAtiva Online; além do Plantão de Prerrogativas, que funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h, através do número (71) 3329-8876, nos finais de semana e feriado no (71) 99902-1852, ou pelo e-mail direitoseprerrogativas@oab-ba.org.br.
Hoje, o Sistema de Prerrogativas está estruturado com uma Procuradoria Seccional, responsável por intervir em processos judiciais já existentes; uma Comissão, que faz o primeiro atendimento à classe; e uma Câmara, criada para julgar com rapidez e celeridade os processos de desagravos, cuja função é reparar uma ofensa ou dano moral sofrido por um colega no exercício profissional e mostrar que ele não está sozinho nessa luta.
Procuradoria de Defesa de Prerrogativas
Iniciativa pioneira da OAB-BA, criada nos moldes da Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, a Procuradoria Seccional de Defesa de Prerrogativas da OAB-BA é responsável por intervir em processos judiciais já existentes para combater as violações de prerrogativas, o aviltamento de honorários advocatícios e a interferência judicial nos honorários advocatícios contratuais, tanto na defesa de interesses individuais de advogados e advogadas quanto em casos que envolvem a coletividade da advocacia.
A Procuradoria atua, ainda, em representações disciplinares, na impetração de mandados de segurança e de habeas corpus e na defesa dos advogados e advogadas em ações criminais vinculadas ao exercício profissional.
Câmara de Direitos e Prerrogativas
A Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Bahia é o órgão institucional responsável pela defesa intransigente das prerrogativas profissionais da advocacia. Sua atuação é essencial para garantir o livre exercício da profissão, a dignidade dos inscritos e a integridade da atuação institucional da OAB.
Constituída por 17 Conselheiros (11 efetivos e 6 suplentes), sob a presidência do Presidente do Conselho Seccional, a Câmara exerce atribuições específicas de proteção, reação e resposta institucional a violações às prerrogativas, inclusive com a realização de desagravos públicos.
Compete à Câmara de Direitos e Prerrogativas:
- Apreciar e decidir os processos de desagravo a advogados regularmente inscritos;
- Referendar desagravos concedidos pela Diretoria Seccional em caráter urgente ou de notoriedade;
- Julgar recursos interpostos contra decisões da Comissão de Direitos e Prerrogativas;
- Promover diligências e requisitar esclarecimentos quando necessário;
- Julgar recursos contra decisões proferidas pelo Presidente da própria Câmara.
A Câmara também é responsável por analisar os pedidos de desagravo público, assegurando, nos termos do Regimento Interno, sua efetivação sempre que comprovada ofensa ao exercício profissional, ao cargo ou função institucional da OAB. O desagravo é promovido como ato institucional, não dependente da anuência do ofendido, e deve ocorrer preferencialmente no local dos fatos, com ampla divulgação e registro.
A presidência da Câmara é exercida pelo Presidente do Conselho Seccional, podendo ser substituído pelo Secretário-Geral ou, na ausência deste, pelo Conselheiro com inscrição mais antiga. Atos de competência da Presidência podem ser delegados ao Secretário-Geral.
Composição:
- Daniela Lima de Andrade Borges - Presidente
- Adriano Ferreira Batista de Souza
- Alice Maria Cavalcanti Cintra
- Ana Beatriz Lisboa Pereira
- Ana Carolina Alves Barreto
- Ary Cleviston Almeida de Santana
- Betânia Rocha Rodrigues
- Eliane Cristina Macêdo dos Santos
- Emanuela Pompa Lapa
- Esdras Ferreira Santos Silveira
- Fernanda Souza Cardoso
- Isis Barreto Fedulo Franco
- Joel Nunes Victória Júnior
- Karina Calixto de Mattos
- Larissa Sento Sé Rossi
- Maria Amélia Maciel Machado
- Wagner Veloso Martins
- Yves Vasconcelos Freire
Rafael Mattos
Procurador-geral de Prerrogativas
Câmara de Prerrogativas
Daniela Lima de Andrade Borges
Presidente
Integrantes
- Cléia Costa dos Santos
- Adriano Ferreira Batista de Souza
- Alice Maria Cavalcanti Cintra
- Ana Beatriz Lisboa Pereira
- Ana Carolina Alves Barreto
- Ary Cleviston Almeida de Santana
- Betânia Rocha Rodrigues
- Eliane Cristina Macêdo dos Santos
- Emanuela Pompa Lapa
- Esdras Ferreira Santos Silveira
- Fernanda Souza Cardoso
- Isis Barreto Fedulo Franco
- Joel Nunes Victória Júnior
- Karina Calixto de Mattos
- Larissa Sento Sé Rossi
- Maria Amélia Maciel Machado
- Wagner Veloso Martins
- Yves Vasconcelos Freire
Comissão de Direitos e Prerrogativas
Saulo Nogueira Guimarães
Presidente
Heide Costa Leão Fiúza
Vice-presidente
Florisvaldo Pasquinha de Matos Filho
Secretária-Geral
Luciano Leon Santana de Jesus
Secretária-Geral Adjunto
Diretores
- ADRIANA MACHADO E ABREU
- ANDREA SANTANA DA SILVA
- CINTIA BISPO COSTA
- DANUZA FARIAS COSTA
- ELTONCLEI ALBERGARIA LOPES
- LAÍS DOS ANJOS CONCEIÇÃO
- MATHEUS IAN TELLES FREITAS
- ORLANDO OLIVEIRA DA NÓBREGA JUNIOR
- RUY NEPOMUCENO CORREIA
O que são prerrogativas
Entende-se por prerrogativa o direito inerente à determinada profissão para seu melhor desempenho, não se confundindo com privilégio.
No universo jurídico, o fundamento dos direitos e prerrogativas do advogado e da advogada encontra-se previsto no artigo 6º e seguintes da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
As prerrogativas, portanto, garantem o pleno exercício da advocacia, mitigando excessos, supressões e ilegalidades que impediriam o exercício profissional com paridade em relação aos Magistrados e representantes do Ministério Público, sendo que a violação delas constitui crime, preconizado no art. 7º-B.
Quais são as prerrogativas do advogado? Conheça as 10 principais!
Exercer a advocacia de forma plena em uma sociedade há muito marcada pela desigualdade e intolerância é um desafio que não passou despercebido pelo legislador quando da edição do Estatuto da Advocacia e da OAB, que tomou forma pela força da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
A referida Lei foi atualizada para incluir dispositivos e proteções legislativas decorrentes de novos costumes e fatos jurídicos, conforme Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, mas fica muito claro que as premissas e diretrizes do Estatuto seguem atuais e necessárias, mesmo com um texto pensado há quase três décadas.
- 1. Ausência de hierarquia entre os membros do Poder Judiciário
- 2. Inviolabilidade de documentos, arquivos e do escritório do Advogado e Advogada
- 3. Comunicação com o Cliente em qualquer situação
- 4. Livre acesso às dependências do Poder Judiciário, para além dos cancelos reservados aos Magistrados
- 5. Prisão em flagrante somente se lavrada na presença de representante da OAB, quando relacionada ao exercício da advocacia
- 6. Exercício amplo da defesa
- 7. Examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça
- 8. Desagravo público
- 9. Acompanhamento de oitiva do cliente em delegacia
- 10. Direitos exclusivos da mulher advogada grávida, lactante, adotante ou que tenha dado à luz, nos termos do art. 7ª-A
