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OAB-BA acompanha desdobramentos da prisão de advogado na 12ª Delegacia Territorial de Itapuã
Depois de enviar representante da Comissão de Prerrogativas para unidade, seccional segue monitorando caso em todas as instâncias
Desde esta terça (20), a OAB Bahia vem acompanhando o episódio que resultou na prisão do advogado Mateus Nogueira na 12ª Delegacia Territorial, no bairro de Itapuã, em Salvador.
Segundo relatos do advogado, ao solicitar uma cópia da instauração de inquérito policial recém-protocolado, ele foi expulso da sala pela delegada de plantão, que reteve documentos de seu escritório e, em seguida, deu-lhe voz de prisão sob acusação de desacato à autoridade, quando ele protestou contra o que entendeu ser a violação de suas prerrogativas.
Assim que tomou conhecimento do caso, a OAB-BA adotou medidas imediatas. Além de entrar em contato com o profissional, a seccional enviou imediatamente uma representante da Comissão de Direitos e Prerrogativas até a unidade policial para acompanhar os fatos e assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia.
Na unidade, a representante da seccional acompanhou a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e orientou a formalização de requerimento para que todas as medidas legais cabíveis sejam adotadas.
"A seccional baiana reafirma que o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia não é privilégio, mas uma garantia constitucional essencial ao livre exercício da defesa e à promoção da justiça. Atos que atentam contra essas prerrogativas configuram violação à Constituição Federal e comprometem gravemente o Estado Democrático de Direito", destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.
Ainda segundo ela, o Estatuto da Advocacia, uma lei federal, estabelece que não há hierarquia entre advogados e os demais integrantes do sistema de Justiça, incluindo autoridades e agentes policiais, sejam civis, federais ou militares. "O respeito mútuo e a consideração recíproca entre esses profissionais são deveres legais expressamente previstos", reforçou.
A OAB-BA, por meio de sua Procuradoria Jurídica de Prerrogativas, seguirá acompanhando os desdobramentos do fato em todas as instâncias.
