A OAB Bahia lamenta profundamente o falecimento da Sra. Argentina Barbosa Vieira, esposa do ex-presidente da OAB Coaraci, Jos&eacute; Nilton dos Santos Vieira, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados. O sepultamento ser&aacute; realizado nesta quinta (27), &agrave;s 17h, no cemit&eacute;rio de Coaraci.

A Ordem deseja a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Em destaque na m&iacute;dia nacional, o golpe do falso advogado tem feito in&uacute;meras v&iacute;timas no Brasil e despertado a aten&ccedil;&atilde;o da OAB em todo o pa&iacute;s. No &uacute;ltimo s&aacute;bado (22), durante o Col&eacute;gio de Presidentes da Ordem, a OAB Nacional e suas 27 subse&ccedil;&otilde;es discutiram medidas para conscientizar a popula&ccedil;&atilde;o e a classe sobre a exist&ecirc;ncia do golpe, praticado por criminosos que utilizam dados p&uacute;blicos de advogados para roubar dinheiro de pessoas com processos na Justi&ccedil;a.

Al&eacute;m da cria&ccedil;&atilde;o de um grupo de trabalho nacional, a OAB aprovou o encaminhamento de um protocolo ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a (MJ), ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) e ao Governo Federal, solicitando a federaliza&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es, investiga&ccedil;&otilde;es e campanhas de combate ao golpe, com a cria&ccedil;&atilde;o de grupos t&eacute;cnicos de trabalho.

Tamb&eacute;m foram aprovadas a ado&ccedil;&atilde;o de medidas para garantir o acesso seguro e regulado aos dados processuais, inclusive com o uso de intelig&ecirc;ncia artificial para cruzamento de informa&ccedil;&otilde;es e unifica&ccedil;&atilde;o dos canais de den&uacute;ncia em &acirc;mbito nacional, e uma proposta &agrave; Escola Superior da Advocacia Nacional (ESA) para desenvolver campanhas de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre golpes praticados por falsos advogados, deepfake, autentica&ccedil;&atilde;o, uso de intelig&ecirc;ncia artificial e aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Geral de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados (LGPD).

Na Bahia, em ades&atilde;o ao movimento nacional, a OAB-BA lan&ccedil;ou uma campanha com frentes de atua&ccedil;&atilde;o voltadas ao combate da pr&aacute;tica. Segundo a presidenta da seccional, Daniela Borges, al&eacute;m de ajudar na preven&ccedil;&atilde;o do golpe, a iniciativa servir&aacute; para alertar a popula&ccedil;&atilde;o baiana sobre a import&acirc;ncia da den&uacute;ncia e do rastreamento junto &agrave; Pol&iacute;cia Civil, Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Minist&eacute;rio P&uacute;blico, &oacute;rg&atilde;os com os quais a seccional tem discutido o assunto.

Confira as frentes de atua&ccedil;&atilde;o da Campanha da OAB-BA:

Orienta&ccedil;&otilde;es gerais: a seccional compilou uma s&eacute;rie de informa&ccedil;&otilde;es sobre a forma de aplica&ccedil;&atilde;o do golpe e um passo a passo com orienta&ccedil;&otilde;es para o p&uacute;blico. O material servir&aacute; de base para uma cartilha j&aacute; em desenvolvimento. Confira algumas orienta&ccedil;&otilde;es:

<ul>
	<li>&nbsp;Como acontece o golpe?</li>
</ul>

Geralmente, o golpista entra em contato com os clientes ou as partes, fingindo ser o advogado contratado ou o respectivo escrit&oacute;rio, e solicita transfer&ecirc;ncias via PIX, alegando que o pagamento pr&eacute;vio de um valor &eacute; necess&aacute;rio para liberar um suposto cr&eacute;dito existente no processo.&nbsp;

A abordagem pode acontecer por invas&atilde;o ou clonagem do WhatsApp do advogado ou escrit&oacute;rio, com o uso da foto do profissional ou logotipo da empresa. Os golpistas tamb&eacute;m podem utilizar n&uacute;meros desconhecidos, e-mails, SMSs ou redes sociais para simular mensagens enviadas por supostas pessoas ligadas ao advogado, como uma secret&aacute;ria, ou por institui&ccedil;&otilde;es financeiras ou suporte t&eacute;cnico.

<ul>
	<li>Sou cliente e tenho processo na Justi&ccedil;a: o que fazer para n&atilde;o cair no golpe?</li>
</ul>

- Sempre desconfie ao receber uma liga&ccedil;&atilde;o solicitando a confirma&ccedil;&atilde;o de dados; 
- Confira se o n&uacute;mero de telefone &eacute; conhecido e estabele&ccedil;a com seu advogado uma comunica&ccedil;&atilde;o sempre pelos mesmos canais; 
- Combine de fazer os pagamentos em uma &uacute;nica institui&ccedil;&atilde;o financeira (sempre com os mesmos dados banc&aacute;rios, ag&ecirc;ncia, conta, CNPJ ou CPF).&nbsp;

<ul>
	<li>No caso de clientes que foram v&iacute;timas, o que fazer?</li>
</ul>

- Providenciar prints da tela da conversa; 
- Providenciar prints da tela com o n&uacute;mero do celular; 
- Salvar toda conversa; 
- Se caiu no golpe, salvar o comprovante do pagamento; 
- Fazer um Boletim de Ocorr&ecirc;ncia na delegacia mais pr&oacute;xima ou na delegacia virtual;

<ul>
	<li>Para os advogados, a OAB-BA sugere os seguintes passos:</li>
</ul>

- Atualizar continuamente o cadastro na seccional;&nbsp; 
- Avisar os clientes sobre o(s) n&uacute;mero(s) de WhatsApp que utiliza;&nbsp; 
- Sempre denunciar, se for v&iacute;tima.

Atua&ccedil;&atilde;o junto &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es respons&aacute;veis: 
Como parte da campanha, a OAB Bahia est&aacute; desenvolvendo uma s&eacute;rie de encontros e debates com institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas, cobrando solu&ccedil;&otilde;es para o problema. Entre as atua&ccedil;&otilde;es j&aacute; realizadas, est&atilde;o: 
- Reuni&atilde;o com a Procuradoria-Geral de Justi&ccedil;a do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia para discutir medidas efetivas de combate ao golpe. 
- Envio de dossi&ecirc; &agrave; Pol&iacute;cia Civil: a OAB-BA preparou um material com os casos recebidos e encaminhou ao Grupo Especializado de Repress&atilde;o aos Crimes por Meios Eletr&ocirc;nicos da Pol&iacute;cia Civil do Estado da Bahia, sugerindo uma investiga&ccedil;&atilde;o que leve em conta o conjunto dos crimes e n&atilde;o pulverize a investiga&ccedil;&atilde;o de forma isolada. 
- Encontro com o corregedor-geral da Pol&iacute;cia Civil, Edenir de Mac&ecirc;do Cerqueira, e a corregedora adjunta Jorvane Andrade dos Santos para cobrar medidas sobre o dossi&ecirc;. 
- Reuni&atilde;o com o secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Bahia (SSP-BA), Marcelo Werner, para tratar do caso. 
- Envio de of&iacute;cio &agrave; SSP-BA, chamando aten&ccedil;&atilde;o para gravidade da situa&ccedil;&atilde;o e pedindo esfor&ccedil;o concentrado da Pol&iacute;cia Civil.

Canais de den&uacute;ncia: 
A OAB-BA criou o canal de den&uacute;ncia <a href="mailto:(denuncias@oab-ba.org.br">(denuncias@oab-ba.org.br</a>), voltado a advogados e clientes. Todas as den&uacute;ncias s&atilde;o compiladas e enviadas periodicamente &agrave; Pol&iacute;cia Civil.&nbsp;

Al&eacute;m do canal, a seccional chama aten&ccedil;&atilde;o para a import&acirc;ncia de registrar boletim de ocorr&ecirc;ncia na delegacia local ou delegacia virtual.

Em continuidade &agrave;s a&ccedil;&otilde;es de combate &agrave; escalada de viol&ecirc;ncia no distrito de Corumbau, no munic&iacute;pio de Prado, a OAB Bahia participou da primeira reuni&atilde;o do grupo de trabalho criado pelo Governo da Bahia para tratar dos conflitos agr&aacute;rios no extremo-sul do estado.&nbsp;

Com organiza&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais (Serin) e da Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP), a reuni&atilde;o aconteceu nesta segunda (24) e contou com a presen&ccedil;a da presidenta da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos, C&iacute;nzia Barreto, com o apoio do presidente da Comiss&atilde;o de Reforma Agr&aacute;ria e Direito Humano &agrave; Terra e ao Territ&oacute;rio, Jos&eacute; Roberto Silva.

A reuni&atilde;o foi realizada dias depois de a OAB Bahia e a OAB Itamaraju enviarem um of&iacute;cio ao secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, Felipe Freitas, ao secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Marcelo Werner, e ao superintendente regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia, delegado Fl&aacute;vio M&aacute;rcio Albergaria Silva, solicitando apura&ccedil;&atilde;o imediata dos casos de viol&ecirc;ncia em Corumbau, especialmente do grave epis&oacute;dio ocorrido na Aldeia Terra &agrave; Vista, localizada na zona rural de Prado, com invas&atilde;o armada, disparos de armas de fogo, inc&ecirc;ndios e o homic&iacute;dio de um pescador ind&iacute;gena de 44 anos, executado a tiros.

O primeiro encontro do GT contou com a participa&ccedil;&atilde;o de produtores rurais do extremo-sul, sem a presen&ccedil;a de representantes dos povos ind&iacute;genas. Segundo o secret&aacute;rio de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola, o Governo est&aacute; mantendo contato com os representantes ind&iacute;genas e associa&ccedil;&otilde;es dos povos origin&aacute;rios para ouvi-los de perto, em um encontro a ser marcado nos pr&oacute;ximos dias. Adolpho tamb&eacute;m disse que o governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues cobrou celeridade no encontro.

&quot;Esperamos, de fato, que esse encontro aconte&ccedil;a logo, que os representantes dos povos ind&iacute;genas possam ser ouvidos e que medidas de seguran&ccedil;a efetivas garantam a vida e a integridade de todas as pessoas na regi&atilde;o, respeitando-se a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e os Direitos Humanos. A OAB Bahia continuar&aacute; firme e vigilante, cobrando de todos os respons&aacute;veis as medidas necess&aacute;rias para que isso aconte&ccedil;a&quot;, disse C&iacute;nzia Barreto.

Al&eacute;m do encontro do grupo de trabalho, C&iacute;nzia tamb&eacute;m acompanhou uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica realizada pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por meio da Comiss&atilde;o de Agricultura e Pol&iacute;tica Rural, na manh&atilde; desta ter&ccedil;a (25). No encontro, o subsecret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Marcel Ahringsmann de Oliveira, comprometeu-se a cumprir os mandados de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse que j&aacute; tiverem tramitado pelo Judici&aacute;rio, al&eacute;m de fornecer vigil&acirc;ncia cont&iacute;nua na regi&atilde;o.

Foto: Governo da Bahia

A OAB Bahia e a OAB Itamaraju enviaram of&iacute;cios, no &uacute;ltimo dia 12 de mar&ccedil;o, ao secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, Felipe Freitas, ao secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Marcelo Werner, e ao superintendente regional da Pol&iacute;cia Federal na Bahia, delegado Fl&aacute;vio M&aacute;rcio Albergaria Silva, manifestando sua preocupa&ccedil;&atilde;o com a escalada de viol&ecirc;ncia no distrito de Corumbau, no municipio de Prado, no extremo sul da Bahia, especialmente ap&oacute;s o grave epis&oacute;dio de viol&ecirc;ncia ocorrido na Aldeia Terra &agrave; Vista, localizada na zona rural de Prado, com invas&atilde;o armada, disparos de armas de fogo, inc&ecirc;ndios e o homic&iacute;dio de uma pescador ind&iacute;gena de 44 anos, executado a tiros.

Nos of&iacute;cios, assinados pela presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, pela presidenta da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos da OAB-BA, C&iacute;nzia Barreto, e pelo presidente da OAB Subse&ccedil;&atilde;o Itamaraju, Jo&atilde;o Ademir de Ara&uacute;jo, a Ordem solicita apura&ccedil;&atilde;o imediata, isenta e transparente dos fatos, observando-se os principios do Estado Democr&aacute;tico de Direito e os direitos fundamentais previstos na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, especialmente no que se refere ao respeito aos Direitos Humanos.

O documento ressalta ainda que a Bahia ocupa posi&ccedil;&atilde;o alarmante, com sete das 10 cidades mais violentas do Brasil, conforme o Atlas da Viol&ecirc;ncia 2024 do Ipea, quadro que evidencia a urg&ecirc;ncia de medidas que reforcem o compromisso com a seguran&ccedil;a p&uacute;blica e o respeito &agrave; vida.

Nesta segunda-feira (24), a OAB Bahia vai oficiar o Governo do Estado solicitando a participa&ccedil;&atilde;o da Ordem dos Advogados no grupo de trabalho criado para tratar dos conflitos agr&aacute;rios no extremo sul do estado.

Na &uacute;ltima sexta-feira (21), foi disponibilizado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a do Estado da Bahia o Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 do Tribunal de Justi&ccedil;a, que disp&otilde;e sobre os processos judiciais e administrativos sujeitos a registro de sigilo com tramita&ccedil;&atilde;o no PJe. A pedido da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas da Seccional elaborou um relat&oacute;rio sobre a compatibilidade do decreto com as disposi&ccedil;&otilde;es constitucionais e legais de publicidade dos atos processuais e em especial sobre seus impactos na advocacia.

Assinado pelo procurador geral da OAB-BA, Rafael Mattos, e pelo gerente da Procuradoria, Edgard Freitas, o relat&oacute;rio da OAB-BA reconhece o avan&ccedil;o normativo que o decreto traz, ao estabelecer marcos claros de atribui&ccedil;&atilde;o de sigilo, mas aponta problemas na formula&ccedil;&atilde;o do Art. 2&ordm;, III, c e IV, b, que estabelece discricionariedade ao magistrado no acesso, e do Art. 2&ordm;, V, 5 da norma, que estabelece o sigilo como regra geral nas investiga&ccedil;&otilde;es contra magistrados.

A OAB-BA entende que por disposi&ccedil;&atilde;o constitucional os atos processuais s&atilde;o, em regra, p&uacute;blicos, admitindo-se a sua limita&ccedil;&atilde;o excepcionalmente para a defesa da intimidade e do interesse social, cf. Art. 5&ordm;, LX e Art. 93, IX. Nesta linha, a legisla&ccedil;&atilde;o infraconstitucional estabelece hip&oacute;teses de limita&ccedil;&atilde;o da publicidade.

O Estatuto da Advocacia, por sua vez, estabelece a prerrogativa da advocacia de ter vista livremente de qualquer procedimento que n&atilde;o esteja submetido a sigilo (Art. 7&ordm;, XIV e XV), ressalvado, no caso de sigilo, a sua habilita&ccedil;&atilde;o mediante procura&ccedil;&atilde;o (Art. 7&ordm;, &sect;10) e as dilig&ecirc;ncias ainda em curso (S&uacute;mula Vinculante 14, STF).

Segundo a an&aacute;lise da Procuradoria da OAB-BA, no geral, o Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 apenas regulamenta a operacionaliza&ccedil;&atilde;o do sigilo e sua administra&ccedil;&atilde;o, sem exacerbar a autonomia administrativa do Tribunal. A Ordem pontua que iniciativa do TJ-BA &eacute; louv&aacute;vel, especialmente pela sistematiza&ccedil;&atilde;o normativa do sigilo processual no sistema de processo eletr&ocirc;nico, o que confere maior transpar&ecirc;ncia n&atilde;o apenas para a advocacia, mas tamb&eacute;m para todos os demais atores do sistema de justi&ccedil;a.

O relat&oacute;rio da OAB-BA destaca, entretanto, tr&ecirc;s aspectos potencialmente problem&aacute;ticos no decreto judici&aacute;rio em quest&atilde;o. O primeiro deles &eacute; a disposi&ccedil;&atilde;o reiterada, nos variados graus de sigilo, de que &ldquo;as partes e os representantes legais ter&atilde;o acesso ao processo por permiss&atilde;o concedida pelo magistrado no momento que julgar conveniente e oportuno&rdquo; (em grifo nosso).

A Seccional ressalta que conveni&ecirc;ncia e oportunidade s&atilde;o elementos da discricionariedade no Direito e que n&atilde;o existe discricionariedade quanto ao acesso das partes e dos seus advogados aos elementos dos autos. O que se exige &eacute; uma decis&atilde;o fundamentada que negue o acesso, mantendo-se o sigilo (conforme o Recurso Especial 593.727/MG), especialmente considerando que a regra geral &eacute; a do pleno acesso aos autos &agrave;s partes e seus advogados.

Desta maneira, a formula&ccedil;&atilde;o normativa sob an&aacute;lise permite a interpreta&ccedil;&atilde;o de que o magistrado poderia retardar a resposta &agrave;s solicita&ccedil;&otilde;es de habilita&ccedil;&atilde;o e acesso, sob o manto de um ju&iacute;zo de conveni&ecirc;ncia e oportunidade legitimado pelo decreto judici&aacute;rio.

A OAB vem manifestando o entendimento de que os atrasos na an&aacute;lise de pedidos de libera&ccedil;&atilde;o do sigilo violam direito l&iacute;quido e certo da advocacia, como, ali&aacute;s, j&aacute; foi defendido em algumas oportunidades por meio de impetra&ccedil;&atilde;o de mandado de seguran&ccedil;a pela OAB-BA.

A OAB Bahia sustenta que a norma deveria prever um dever de an&aacute;lise c&eacute;lere, pelo juiz, do requerimento formulado por advogados, bem como da necessidade de decis&atilde;o formal e fundamentada de eventual indeferimento, a fim de se permitir, em homenagem ao devido processo legal substancial, que o controle do sigilo possa ser levado &agrave;s inst&acirc;ncias superiores por recurso ou suced&acirc;neo recursal, conforme o caso concreto.

Outro aspecto problem&aacute;tico apontado pelo relat&oacute;rio da OAB-BA no Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 &eacute; a disposi&ccedil;&atilde;o do Art. 2&ordm;, V, 5, que atribui automaticamente o sigilo n&iacute;vel 4 (intenso) &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es contra magistrados, o que conflita com o Art. 393 do Regimento Interno do Tribunal de Justi&ccedil;a, que estabelece apenas a possibilidade, fundamentada, de atribui&ccedil;&atilde;o de sigilo, preservando-se, em regra, o interesse p&uacute;blico superior.

&quot;Na pr&oacute;xima segunda-feira (24), a OAB Bahia iniciar&aacute; as tratativas com a Mesa Diretora do TJ-BA&nbsp; visando a completa adequa&ccedil;&atilde;o do Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 &agrave;s disposi&ccedil;&otilde;es constitucionais e legais de publicidade dos atos processuais e, em especial, &agrave;s prerrogativas profissionais da advocacia&quot;, declarou a presidenta Daniela Borges.

Atendendo ao pleito da OAB Bahia e da OAB Feira de Santana por mais Varas na comarca, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; Vara de Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica e Familiar contra a Mulher em Feira de Santana. Publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (20), a aprova&ccedil;&atilde;o contou com a atua&ccedil;&atilde;o da seccional, que tem trabalhado em diferentes frentes para melhorar a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional na Bahia e resguardar os direitos das mulheres v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar.&nbsp;

&quot;Al&eacute;m de beneficiar a advocacia feirense com mais dignidade de trabalho, a nova Vara dar&aacute; mais celeridade aos lastim&aacute;veis casos de viol&ecirc;ncia que ainda acometem as mulheres de Feira de Santana. Sem d&uacute;vida, essa &eacute; uma conquista muito importante para a regi&atilde;o. Agradecemos &agrave; presid&ecirc;ncia do TJBA e deixamos, aqui, nossa mensagem de que a seccional continuar&aacute; lutando para ampliar o n&uacute;mero de Varas em toda a Bahia&quot;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A presidenta da OAB Feira de Santana, Lorena Peixoto, disse que a instala&ccedil;&atilde;o de mais uma Vara em Feira de Santana &eacute; mais um instrumento para prevenir e combater a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica familiar contra as mulheres. &quot;&Eacute; preciso impulsionar os processos e trazer maior celeridade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. A viol&ecirc;ncia de g&ecirc;nero &eacute; uma triste realidade, que tem seus n&uacute;meros cada vez mais potencializados, e promover uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional satisfat&oacute;ria funciona como verdadeiro instrumento de justi&ccedil;a. &Eacute; importante que o Tribunal tenha essa vis&atilde;o, de n&atilde;o apenas instalar novas Varas, mas de estruturar toda a rede de prote&ccedil;&atilde;o&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Ap&oacute;s&nbsp;in&uacute;meros pedidos da OAB Bahia e OAB Sim&otilde;es Filho para cria&ccedil;&atilde;o de novas Varas em Candeias, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; Vara de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo, C&iacute;veis e Comerciais na comarca. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (20), ap&oacute;s delibera&ccedil;&atilde;o do Pleno do TJBA na quarta (19). O munic&iacute;pio de Candeias &eacute; abrangido pela subse&ccedil;&atilde;o de Sim&otilde;es Filho.

Com visitas institucionais, atos em defesa da classe e of&iacute;cios ao TJBA e Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, a OAB-BA tem atuado em diferentes frentes para aprimorar, cada vez mais, o trabalho de valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia do interior e a garantia de acesso do cidad&atilde;o &agrave; Justi&ccedil;a.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a aprova&ccedil;&atilde;o representa o reconhecimento do TJBA aos esfor&ccedil;os que a seccional vem empreendendo para resguardar os direitos da classe e sociedade. &quot;Estamos muito felizes com essa conquista, que &eacute; de toda a advocacia. A instala&ccedil;&atilde;o de novas Varas significa mais dignidade e mais Justi&ccedil;a no nosso estado. Esperamos que esse seja s&oacute; o in&iacute;cio e que novas unidades venham por a&iacute;&rdquo;, disse.

A presidenta da OAB Sim&otilde;es Filho, M&aacute;rcia Lavigne, disse que a cria&ccedil;&atilde;o de uma segunda Vara C&iacute;vel busca sanar um problema antigo de Candeias. &quot;O crescente n&uacute;mero de processos da comarca tem &nbsp;sobrecarregado a tramita&ccedil;&atilde;o dos processos na &uacute;nica Vara C&iacute;vel da cidade, gerando atrasos na resolu&ccedil;&atilde;o de lit&iacute;gios e na entrega de justi&ccedil;a &agrave; comunidade. A cria&ccedil;&atilde;o de uma nova Vara n&atilde;o s&oacute; melhorar&aacute; a efici&ecirc;ncia e rapidez na tramita&ccedil;&atilde;o dos processos, mas facilitar&aacute; o acesso dos cidad&atilde;os &agrave; Justi&ccedil;a&quot;, disse.

Ela tamb&eacute;m destacou que a cria&ccedil;&atilde;o da Vara &eacute; fruto do trabalho da subse&ccedil;&atilde;o e da seccional, juntamente com a ju&iacute;za titular da 1&ordf; Vara, Ana Barbuda. &quot;Trabalho esse que beneficiar&aacute; nossa categoria e a sociedade candeense, pois trar&aacute; mais efic&aacute;cia ao sistema judici&aacute;rio&quot;, concluiu. 
&nbsp;

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia enviou of&iacute;cio nesta sexta-feira (20) &agrave; presidenta do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, e ao secret&aacute;rio de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o e Moderniza&ccedil;&atilde;o do Tribunal, Ricardo Franco,&nbsp; 
solicitando esclarecimentos sobre as repetidas e cont&iacute;nuas publica&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o saindo tanto no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a do Estado da Bahia quanto no Caderno TJBA do Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico Nacional (DJEN), em dias subsequentes ou diferentes, causando inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica quanto ao in&iacute;cio dos efeitos da publica&ccedil;&atilde;o para fins de cumprimento das decis&otilde;es e contagem de prazos.

No of&iacute;cio, assinado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pela presidenta do Comiss&atilde;o Permanente de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o da Seccional, Tamiride Monteira, a Ordem relata que a ocorr&ecirc;ncia das m&uacute;ltiplas publica&ccedil;&otilde;es vem ocasionando confus&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o a contagem de prazos bem como a intercorr&ecirc;ncia de falta de certid&atilde;o nos sistemas, e afirma que a duplicidade de publica&ccedil;&otilde;es prejudica a advocacia, assim como os jurisdicionados.

Considerando a grave situa&ccedil;&atilde;o em que se encontra a advocacia baiana, a OAB-BA solicita no documento que seja realizada apenas uma publica&ccedil;&atilde;o dos despachos e decis&otilde;es, em apenas um dos di&aacute;rios oficiais dispon&iacute;veis, e que esta publica&ccedil;&atilde;o esteja em acordo com o quanto certificado nos autos do processo. A Seccional pede ainda que, nos processos em que houve dupla publica&ccedil;&atilde;o, seja considerada a data da &uacute;ltima publica&ccedil;&atilde;o, certificando nos autos, evitando, assim, a perda de prazos processuais. 
&nbsp;

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 3&ordf; Vara C&iacute;vel da comarca de Cama&ccedil;ari. A aprova&ccedil;&atilde;o aconteceu nesta quarta (19), durante sess&atilde;o do Pleno do TJBA, e foi divulgada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (20). A decis&atilde;o contou com o empenho da&nbsp;OAB Cama&ccedil;ari&nbsp;&nbsp;e com a atua&ccedil;&atilde;o da&nbsp;OAB Bahia, que vem desenvolvendo uma s&eacute;rie de a&ccedil;&otilde;es, como visitas institucionais, atos em defesa da classe e of&iacute;cios ao TJBA e ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, voltados &agrave; melhoria da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional nos diversos munic&iacute;pios baianos.&nbsp;

&quot;Essa &eacute; uma conquista muito batalhada pela seccional. A valoriza&ccedil;&atilde;o da classe no interior e o acesso do cidad&atilde;o &agrave; justi&ccedil;a, sem d&uacute;vida, s&atilde;o duas das nossa principais pautas. Tenho certeza que essa nova Vara n&atilde;o s&oacute; contribuir&aacute; com a melhoria das condi&ccedil;&otilde;es de trabalho dos nossos colegas advogados e advogadas, mas ser&aacute; significativa na efetividade dos direitos da popula&ccedil;&atilde;o da regi&atilde;o&quot;, enfatizou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Para o presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Cama&ccedil;ari, Eduardo Requi&atilde;o, a aprova&ccedil;&atilde;o da Vara representa uma importante conquista para a sociedade e toda advocacia. &quot;&Eacute; muito importante podermos ter, na comarca de Cama&ccedil;ari, mais uma Vara C&iacute;vel. Esperamos, com isso, que os processos possam tramitar de forma mais c&eacute;lere e a justi&ccedil;a possa prevalecer&quot;, concluiu.

A OAB-BA conseguiu uma liminar em um Mandado de Seguran&ccedil;a perante a Turma Recursal para impedir o arquivamento de uma a&ccedil;&atilde;o durante a vig&ecirc;ncia de um atestado m&eacute;dico apresentado por uma advogada. Atuando em causa pr&oacute;pria, a advogada, por meio de embargos declarat&oacute;rios, informou sobre a vig&ecirc;ncia de um atestado m&eacute;dico que a havia afastado do trabalho por 60 dias.

O ju&iacute;zo, entretanto, alegando intempestividade, recusou-se a reconhecer o afastamento m&eacute;dico e determinou a certifica&ccedil;&atilde;o do tr&acirc;nsito em julgado. A seccional, por meio da sua Procuradoria Jur&iacute;dica, impetrou o Mandado de Seguran&ccedil;a C&iacute;vel na Turma Recursal e obteve a liminar para impedir o arquivamento da a&ccedil;&atilde;o at&eacute; o julgamento do m&eacute;rito.

&quot;A doen&ccedil;a do &uacute;nico advogado constitu&iacute;do &eacute; uma hip&oacute;tese not&oacute;ria tanto de justa causa para a pr&aacute;tica do ato processual fora do prazo como de for&ccedil;a maior para suspender o processo, nos termos dos Arts. 223 &sect;1&ordm; e 313, IV do CPC&quot;, explicou o gerente da Procuradoria, Edgard Freitas.

Ainda segundo ele, a jurisprud&ecirc;ncia &eacute; pac&iacute;fica neste ponto. &quot;Pode-se dizer que o advogado deve ter o direito de convalescer em paz e buscar o restabelecimento de sua sa&uacute;de, sem que isso possa significar preju&iacute;zo processual. A liminar, neste caso, restaurou a possibilidade de a parte poder recorrer e sustentar sua tese recursal&quot;, concluiu.

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