OAB-BA vai adotar medidas contra lei estadual que instituiu cobrança de taxa para expedição de alvarás

03/04/2025 - Atualizada há 3 dias

Legenda: Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Bahia

A OAB Bahia já está atuando no caso da Lei Estadual nº 14.806, que alterou a tabela de custas do Tribunal de Justiça e incluiu a cobrança de taxa para expedição de alvarás. A Procuradoria da OAB-BA está analisando a nova lei para adoção das medidas cabíveis.

"A cobrança de taxa pela expedição de alvará, além de uma tentativa de tributar atos que muitas vezes referem-se a liberação de verbas de natureza alimentar, também cria novos atos processuais que contribuem para um aumento da morosidade que já é crônica e grave no TJ-BA", declarou a presidenta Daniela Borges. "Estamos atentos, mobilizados e atuando!", completou.

"A Lei Estadual nº 14.806 tramitou de forma bastante rápida e silenciosa, sem nenhum diálogo com a advocacia", destacou o vice-presidente Hermes Hilarião.