A Secretaria de Tecnologia e Moderniza&ccedil;&atilde;o (SETIM) do TJ-BA informa que o Portal do Plen&aacute;rio Virtual ficar&aacute; indispon&iacute;vel nesta ter&ccedil;a-feira (11), das 14h &agrave;s 17h, para realiza&ccedil;&atilde;o de testes de performance.

Com profundo pesar, a OAB da Bahia comunica o falecimento do Sr Marco Antonio de Sousa Bastos, pai do desembargador do TJ-BA Antonio Adonias Bastos, ex-secret&aacute;rio-geral adjunto da OAB-BA, ocorrido nesta segunda-feira (17), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

O vel&oacute;rio ser&aacute; realizado nesta ter&ccedil;a-feira (18), na Capela C do Cemit&eacute;rio Jardim da Saudade, onde &agrave;s 10h30 ocorrer&aacute; o sepultamento.

A Ordem abra&ccedil;a o desembargador Antonio Adonias e deseja a ele e atida a fam&iacute;lia for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A OAB Bahia lan&ccedil;a, nesta quarta (19), a primeira Escola Antirracista do Sistema OAB no Brasil. Idealizada pela Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA) com a proposta de &quot;formar para transformar&quot;, a Escola desenvolver&aacute; uma s&eacute;rie de a&ccedil;&otilde;es cont&iacute;nuas voltadas a advogados e estudantes de direito com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da educa&ccedil;&atilde;o antirracista, contribuindo para a forma&ccedil;&atilde;o de profissionais comprometidos com a igualdade racial e direitos humanos.

&quot;Dados do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a revelam que, com 80% da popula&ccedil;&atilde;o autodeclarada negra, a Bahia &eacute; l&iacute;der em ocorr&ecirc;ncias de inj&uacute;ria racial no pa&iacute;s, contabilizando um aumento de 647% dos casos entre 2020 e 2023. Isso &eacute; absurdo. A nossa perspectiva, ent&atilde;o, &eacute; usar a conscientiza&ccedil;&atilde;o como ferramenta para formar advogadas e advogados comprometidos com a causa antirracista, ajudando a diminuir esses &iacute;ndices alarmantes na Bahia&quot;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

O lan&ccedil;amento da Escola acontecer&aacute; no Audit&oacute;rio do Salvador Shopping Business, Torre Am&eacute;rica, das 9 &agrave;s 12, com inscri&ccedil;&atilde;o gratuita no <a href="https://www.esaoabba.org.br/Cursos/Detalhe/1104/Lanamentoda1EscolaAntiracistadoBrasil">site da ESA-BA</a>. O evento contar&aacute; com as palestras do juiz F&aacute;bio Esteves, auxiliar do ministro Edson Fachin, e da promotora do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MPBA), L&iacute;via Vaz. As palestras ter&atilde;o como tema a import&acirc;ncia do letramento racial para uma atua&ccedil;&atilde;o eficiente no sistema de justi&ccedil;a e as regulamenta&ccedil;&otilde;es mais recentes sob a perspectiva antirracista para as pessoas que atuam neste sistema.

&ldquo;Estamos muito ansiosos para o lan&ccedil;amento da primeira Escola Antirracista do Sistema OAB no Brasil, um marco para a advocacia e para a luta por equidade racial. Nosso compromisso &eacute; formar profissionais que n&atilde;o apenas compreendam a estrutura do racismo, mas que estejam preparados para combat&ecirc;-lo na pr&aacute;tica jur&iacute;dica&quot;, destacou a diretora-geral da ESA-BA, Sarah Barros.

Ainda segundo ela, a ESA-BA assume essa responsabilidade com seriedade, trazendo uma forma&ccedil;&atilde;o qualificada e acess&iacute;vel, que contribuir&aacute; de forma decisiva para uma advocacia mais justa e comprometida com a transforma&ccedil;&atilde;o social.

Matr&iacute;culas em breve

Com palestras, semin&aacute;rios, congressos e demais atividades de capacita&ccedil;&atilde;o, a Escola Antirracista da OAB-BA abrir&aacute; matr&iacute;culas, em breve, no site da ESA (<a href="https://www.esaoabba.org.br/">https://www.esaoabba.org.br/</a>). A Escola trabalhar&aacute; sob as perspectivas te&oacute;rica e pr&aacute;tica, por meio de exposi&ccedil;&otilde;es e disponibiliza&ccedil;&atilde;o de materiais did&aacute;ticos, recomenda&ccedil;&otilde;es bibliogr&aacute;ficas e outros materiais did&aacute;ticos. Todas as aulas e demais atividades ser&atilde;o gratuitas e voltadas &agrave; advocacia, bachar&eacute;is e estudantes de Direito.&nbsp;

Mais informa&ccedil;&otilde;es podem ser obtidas no site da ESA-BA, onde ser&aacute; divulgada a programa&ccedil;&atilde;o da Escola.&nbsp;

Servi&ccedil;o: 
Evento: Lan&ccedil;amento da primeira Escola Antirracista da OAB 
Dia: 19 de mar&ccedil;o (quarta) 
Hor&aacute;rio: 9 &agrave;s 12h 
Palestrantes: juiz F&aacute;bio Esteves e promotora L&iacute;via Vaz 
Inscri&ccedil;&otilde;es gratuitas no <a href="https://www.esaoabba.org.br/Cursos/Detalhe/1104/Lanamentoda1EscolaAntiracistadoBrasil">site da ESA-BA</a>

Ap&oacute;s crescentes den&uacute;ncias de abordagens de falsos advogados a cidad&atilde;os com processos tramitando na Justi&ccedil;a, a OAB Bahia est&aacute; realizando uma campanha para orientar a advocacia e toda a sociedade contra os golpes. Criminosos utilizam dados de advogados para solicitar dep&oacute;sitos judiciais, pagamentos de custas processuais e honor&aacute;rios fraudulentos, especialmente via PIX.&nbsp;

S&oacute; na subse&ccedil;&atilde;o de Juazeiro, na regi&atilde;o norte da Bahia, ao menos 15 profissionais tiveram suas imagens utilizadas pelos golpistas, totalizando um preju&iacute;zo de mais de R$ 100 mil para os clientes.

Para coibir a pr&aacute;tica, a seccional vem conscientizando a classe para ado&ccedil;&atilde;o de algumas medidas de seguran&ccedil;a, como atualizar continuamente o cadastro na seccional; avisar os clientes sobre o(s) n&uacute;mero(s) de WhatsApp que utiliza; e denunciar, se for v&iacute;tima.

Para os clientes, a seccional alerta: sempre desconfie ao receber uma liga&ccedil;&atilde;o solicitando a confirma&ccedil;&atilde;o de dados e confira se o n&uacute;mero de telefone &eacute; conhecido; estabele&ccedil;a com seu advogado uma comunica&ccedil;&atilde;o sempre pelos mesmos canais; e combine de fazer os pagamentos em uma &uacute;nica institui&ccedil;&atilde;o financeira (sempre com os mesmos dados banc&aacute;rios, ag&ecirc;ncia, conta, CNPJ ou CPF).

A OAB Bahia tamb&eacute;m disponibiliza um canal para den&uacute;ncias por meio do e-mail: <a href="mailto:denuncias@oab-ba.org.br">denuncias@oab-ba.org.br</a>.

OAB-BA conseguiu a reforma&nbsp;de uma senten&ccedil;a que condenou um advogado baiano por difama&ccedil;&atilde;o. Por meio da sua Procuradoria Jur&iacute;dica, a seccional atuou como assistente no processo, movido contra o advogado em 2022.

O advogado foi acusado de difama&ccedil;&atilde;o em raz&atilde;o do conte&uacute;do de uma manifesta&ccedil;&atilde;o nos autos de um processo trabalhista em que atuava em causa pr&oacute;pria. A OAB-BA, por meio da sua Procuradoria, atuou desde a fase de conhecimento e interp&ocirc;s recurso inominado em face da senten&ccedil;a condenat&oacute;ria. A seccional sustentou que as palavras do advogado n&atilde;o podem constituir crime de inj&uacute;ria e difama&ccedil;&atilde;o em raz&atilde;o da imunidade profissional e da excludente de ilicitude estabelecida no C&oacute;digo Penal.

No dia 25 de fevereiro, o gerente da Procuradoria da OAB-BA, Edgard Freitas, fez uma sustenta&ccedil;&atilde;o oral no julgamento, cujo argumento foi acatado na &iacute;ntegra e por unanimidade da 4&ordf; Turma Recursal, com o reconhecimento da imunidade penal profissional no caso.

&quot;A OAB n&atilde;o est&aacute; sustentando que existe uma imunidade ampla no hipot&eacute;tico uso abusivo da palavra pelo advogado. O abuso na prerrogativa pode ser objeto de san&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel e administrativa, &eacute;tico-disciplinar, mas o direito penal &eacute; a ultima ratio, e aplicar uma interpreta&ccedil;&atilde;o calcada em precedentes c&iacute;veis para punir criminalmente um advogado &eacute; absolutamente inconstitucional&quot;, concluiu Edgard.

Mais uma vez, a OAB Bahia mostra pioneirismo e acaba de criar a primeira Comiss&atilde;o de Apoio &agrave; Advocacia em Demandas de Massa do Brasil. Com o objetivo de defender os direitos da classe na atua&ccedil;&atilde;o em demandas de massa e no combate &agrave; associa&ccedil;&atilde;o &agrave;s demandas abusivas, a comiss&atilde;o nasce em um momento importante para a classe. Nesta quinta (13), o STJ reconheceu que o termo correto &eacute; &quot;litig&acirc;ncia abusiva&quot;, e n&atilde;o &ldquo;litig&acirc;ncia predat&oacute;ria&rdquo;, termo que foi exclu&iacute;do por ser considerado &quot;discriminat&oacute;rio e inadequado&quot;, acolhendo diversos pleitos do Conselho Federal da OAB para proteger o exerc&iacute;cio da advocacia.

 
&quot;&Eacute; um orgulho e uma responsabilidade enormes criar essa comiss&atilde;o, pioneira no pa&iacute;s, que foi idealizada com todo respeito e cuidado pela OAB Bahia para defender os direitos de todos os colegas e as colegas que trabalham com as demandas de massa. O alto n&uacute;mero de processos nunca foi um problema. O problema &eacute; o grande volume de viola&ccedil;&atilde;o de direitos. Demandas de massa n&atilde;o s&atilde;o predat&oacute;rias e, mais que nunca, lutaremos para combater aqueles que dizem o contr&aacute;rio&quot;, defendeu a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

 
&Agrave; frente da nova comiss&atilde;o, a presidenta Carla Simas disse que a cria&ccedil;&atilde;o do grupo reafirma o compromisso da seccional com a valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia e a defesa intransigente das prerrogativas da classe. &quot;&Eacute; fundamental garantir que o direito de a&ccedil;&atilde;o dos advogados n&atilde;o seja restringido e que o acesso &agrave; Justi&ccedil;a permane&ccedil;a amplo e democr&aacute;tico&quot;, disse.

 
Ainda segundo ela, assumir a presid&ecirc;ncia da comiss&atilde;o representa a oportunidade de fortalecer o di&aacute;logo, promover solu&ccedil;&otilde;es equilibradas e assegurar que a advocacia continue exercendo seu papel essencial na sociedade. &quot;Convido toda a classe a se engajar nessa miss&atilde;o conosco&quot;, conclamou.

 
Al&eacute;m da cria&ccedil;&atilde;o da comiss&atilde;o, a OAB-BA tem atuado em diferentes frentes para defender a advocacia na defesa das demandas de massa. Al&eacute;m de reuni&otilde;es com o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia, a seccional realizou a campanha &ldquo;Demandas de massa n&atilde;o s&atilde;o predat&oacute;rias&quot;, com um ato em frente ao F&oacute;rum do Imbu&iacute;. A OAB-BA tamb&eacute;m tem atuado junto ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a e prestado assist&ecirc;ncia integral &agrave; classe que milita na &aacute;rea.

 
A OAB-BA refor&ccedil;a, ainda, que n&atilde;o compactua com eventuais il&iacute;citos praticados por advogados e advogadas e ser&aacute; sempre firme na fiscaliza&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio &eacute;tico e respons&aacute;vel da profiss&atilde;o. A Ordem permanece vigilante no cumprimento do C&oacute;digo de &Eacute;tica e Disciplina da OAB, adotando todas as medidas necess&aacute;rias para coibir pr&aacute;ticas que contrariem os princ&iacute;pios da advocacia e prejudiquem a imagem da classe.

Entrou em vigor a Lei Federal 15.109/2025, que dispensa o adiantamento de custas nas a&ccedil;&otilde;es de cobran&ccedil;a ou execu&ccedil;&otilde;es de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios. Apelidada de &ldquo;Custas Zero para a Advocacia&rdquo;, a lei, que altera o C&oacute;digo de Processo Civil, foi publicada no DOU desta sexta (14), depois de ter sido sancionada pelo presidente da Rep&uacute;blica, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, durante reuni&atilde;o com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, nesta quinta-feira (13/03).

Fruto da atua&ccedil;&atilde;o direta da OAB Nacional e das seccionais da Ordem junto ao Congresso Nacional, a iniciativa surgiu a partir de um projeto de lei de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), sancionado pelo Congresso Nacional em 18 de fevereiro. Durante os cinco anos de tramita&ccedil;&atilde;o do projeto, a Ordem pressionou por seu aperfei&ccedil;oamento e aprova&ccedil;&atilde;o, coletando assinaturas e mobilizando a categoria por meio dos representantes no Congresso de todo o pa&iacute;s.

A presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, comemorou a conquista. &quot;A advocacia baiana se soma a todos os colegas e todas as colegas do Brasil, agradecendo o empenho do presidente Beto Simonetti &nbsp;na obten&ccedil;&atilde;o de mais essa conquista. &Eacute; um dia fundamental para a advocacia, uma vez que, al&eacute;m de evitar preju&iacute;zos, a nova medida vai corrigir um problema hist&oacute;rico que vem afetando a classe, que &eacute; a necessidade de antecipa&ccedil;&atilde;o de valores para cobrar um direito que j&aacute; foi reconhecido pela Justi&ccedil;a&quot;, destacou.

Al&eacute;m da isen&ccedil;&atilde;o do advogado no adiantamento das custas, a lei tamb&eacute;m estabelece que caber&aacute; ao r&eacute;u ou executado arcar com esses valores ao final do processo, caso tenha dado causa &agrave; cobran&ccedil;a judicial.&nbsp;

Foto: Ricardo Stuckert / PR

O advogado Fabr&iacute;cio Castro, ex-presidente da OAB-BA e atual conselheiro federal da OAB pela Bahia, &eacute; o novo representante do Conselho Federal da OAB no Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).&nbsp;

Fabr&iacute;cio, que j&aacute; participou da primeira sess&atilde;o do CNJ na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (11), est&aacute; animado com a nova tarefa. &quot;Recebi com&nbsp;muita&nbsp;honra e responsabilidade esta miss&atilde;o das m&atilde;os do presidente Beto Simonetti. Vamos trabalhar incansavelmente em defesa dos interesses da advocacia &nbsp;e da cidadania&quot;, declarou.

Fonte: Bahia Not&iacute;cias

A OAB Bahia, por meio da sua Comiss&atilde;o de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o, informa que, conforme Of&iacute;cio COGER 19/2025 do TRF1, seguindo determina&ccedil;&atilde;o do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, a partir de 1&ordm; de abril deste ano, o uso do M&uacute;ltiplo Fator de Autentica&ccedil;&atilde;o (MFA) ser&aacute; obrigat&oacute;rio para o acesso de todos os usu&aacute;rios dos servi&ccedil;os da Plataforma Digital do Poder Judici&aacute;rio, bem como do Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) de 1&ordm; e 2&ordm; Graus, incluindo a 1&ordf; Regi&atilde;o da Justi&ccedil;a Federal.

Ainda segundo o of&iacute;cio, com a medida, todos os perfis de acesso, inclusive de advogados e usu&aacute;rios com perfil de jus postulandi, dever&atilde;o utilizar um c&oacute;digo de acesso adicional, que ser&aacute; enviado ao e-mail cadastrado no PJe da 1&ordf; Regi&atilde;o.

&quot;Caso seja necess&aacute;ria a atualiza&ccedil;&atilde;o do endere&ccedil;o de e-mail registrado no sistema, o usu&aacute;rio dever&aacute; utilizar o canal de atendimento via Assistente Virtual, dispon&iacute;vel em: https://www.trf1.jus.br/trf1/servicos/assistente-virtual&quot;, informa o documento.

Para a presidenta da Comiss&atilde;o de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA, Tamiride Monteiro, embora possa ser mais trabalhosa, a medida dar&aacute; mais seguran&ccedil;a ao sistema, uma vez que gerar&aacute; uma camada a mais de prote&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de confirmar a identidade do usu&aacute;rio. &quot;Ela tamb&eacute;m evita a ocorr&ecirc;ncia de rob&ocirc;s e a utiliza&ccedil;&atilde;o il&iacute;cita de dados e j&aacute; est&aacute; sendo utilizada por magistrados e servidores do TRF1, por v&aacute;rios setores, incluindo os governamentais, e redes sociais&quot;, explicou.

Atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma Quest&atilde;o de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discuss&atilde;o do Recurso Extraordin&aacute;rio &agrave;s causas envolvendo a Fazenda P&uacute;blica. No julgamento, finalizado nesta ter&ccedil;a-feira (11/3), a Corte, por unanimidade, referendou a proposta do relator, estabelecendo que, para as causas envolvendo partes privadas, os crit&eacute;rios definidos pelo C&oacute;digo de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) dever&atilde;o ser aplicados, garantindo maior previsibilidade e seguran&ccedil;a jur&iacute;dica.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decis&atilde;o do STF, destacando que ela refor&ccedil;a a import&acirc;ncia de crit&eacute;rios claros e objetivos para a fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios. &ldquo;A decis&atilde;o do STF &eacute; important&iacute;ssima, pois afirma aquilo que temos defendido sobre os honor&aacute;rios advocat&iacute;cios. O Tema 1.076/STJ dever&aacute; ser aplicado &agrave;s causas envolvendo entes privados, impedindo o arbitramento de honor&aacute;rios por equidade nos casos n&atilde;o previstos pelo CPC e respeitando os princ&iacute;pios constitucionais da legalidade e da isonomia. Agora, a OAB seguir&aacute; trabalhando para garantir que o CPC seja aplicado de forma correta e equilibrada tamb&eacute;m nas causas em que a Fazenda P&uacute;blica &eacute; parte, assegurando que os advogados sejam remunerados de forma justa em todos os cen&aacute;rios&rdquo;, afirmou Simonetti.

Marcus Vinicius Furtado Co&ecirc;lho, procurador constitucional, presidente da Comiss&atilde;o Nacional de Estudos Constitucionais e membro honor&aacute;rio vital&iacute;cio do CFOAB, explicou que a decis&atilde;o do STF refor&ccedil;a os princ&iacute;pios constitucionais da seguran&ccedil;a jur&iacute;dica, da legalidade e da valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia, previstos nos artigos 5&ordm; e 133 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. &ldquo;O julgamento da quest&atilde;o de ordem evidencia que o arbitramento de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios deve respeitar as disposi&ccedil;&otilde;es do CPC. A Ordem continuar&aacute; atuando junto &agrave; Suprema Corte para garantir que esse entendimento seja estendido tamb&eacute;m &agrave;s causas em que a Fazenda P&uacute;blica for parte, mantendo a previsibilidade e a isonomia no tratamento dos advogados. Para as causas entre partes privadas, a aplica&ccedil;&atilde;o do Tema 1.076 do STJ garante que os honor&aacute;rios sejam fixados com base em crit&eacute;rios objetivos, evitando distor&ccedil;&otilde;es e assegurando a paridade entre as partes no processo&rdquo;, afirmou Co&ecirc;lho. Ele ressaltou ainda que a justa remunera&ccedil;&atilde;o &eacute; essencial para o pleno exerc&iacute;cio da profiss&atilde;o e para a manuten&ccedil;&atilde;o de uma advocacia forte e independente, que desempenha papel fundamental no acesso &agrave; Justi&ccedil;a e na defesa dos cidad&atilde;os.

A decis&atilde;o do STF &eacute; vista como uma vit&oacute;ria para a advocacia, pois torna expressos os limites do Tema 1.255, evitando a cria&ccedil;&atilde;o de um precedente que pudesse levar &agrave; relativiza&ccedil;&atilde;o dos crit&eacute;rios de fixa&ccedil;&atilde;o de honor&aacute;rios em causas de valor elevado que n&atilde;o envolvam a Fazenda P&uacute;blica. A OAB segue firme em sua luta pela valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia e pela defesa dos direitos da classe, reafirmando o papel essencial dos advogados na garantia do acesso &agrave; Justi&ccedil;a e na defesa dos direitos da sociedade.

Com informa&ccedil;&otilde;es do CFOAB

Artigo

Portal do Plenário Virtual do TJ-BA ficará indisponível na tarde desta terça

A Secretaria de Tecnologia e Modernização (SETIM) do TJ-BA informa que o Portal do Plenário Virtual ficará indisponível nesta terça-feira (11), das 14h às 17h, para realização de testes de performance.

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