OAB Bahia ajuíza ação civil pública contra Banco do Brasil para uniformizar pagamento de precatórios

Notícia foi divulgada durante a última sessão do Colégio de Presidentes da OAB Bahia deste ano, nesta sexta (13)

13/12/2024 - Atualizada há 3 dias

Legenda: Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Bahia

A OAB Bahia, por meio da sua Procuradoria de Prerrogativas, ajuizou uma ação civil pública contra o Banco do Brasil (BB) para uniformizar os procedimentos relacionados aos pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A notícia foi divulgada durante a última sessão do Colégio de Presidentes da OAB Bahia deste ano. O encontro foi realizado na tarde desta sexta (13), no Intercity Hotel, no Caminho das Árvores.

Conforme explicou o gerente da Procuradoria da OAB, Edgard Freitas, diante das inúmeras queixas sobre a falta de uniformidade do Banco do Brasil quanto ao pagamento de RPVs e precatórios, a seccional ajuizou a ação civil pública para obrigar o banco a uniformizar seus procedimentos. "Na ação, pontuamos, de modo expresso, que cada agência tem atuado de uma maneira, o que é inadmissível. Além disso, pontuamos, também, que todas as agências têm o dever de prestar os serviços, não apenas algumas, como tem acontecido", explicou.

Ainda segundo Edgard, a seccional também requereu, no documento, que sejam respeitadas as procurações "ad judicia et extra”, ou seja, aquelas que concedem poderes amplos para representar outra pessoa, não se confundido a uma "atuação negocial" do advogado. "Também apresentamos a Caixa Econômica como parâmetro e pedimos uma audiência de mediação para ver se, definitivamente, o BB resolve essa questão", completou.