Seccional solicita ao TJ-BA que advogado não constituído tenha acesso a autos

29/11/2009 - Atualizada há 3 dias

 

O presidente da Seccional, Saul Quadros, encaminhou, recentemente, ofício à presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Sílvia Zarif,  solicitando que seja expedido Ato Normativo para orientar aos magistrados de primeiro grau que permitiam que o advogados, mesmo sem procuração nos autos, tenham acesso aos processos para examiná-los e dele extrair cópias.

A solicitação feita por Quadros está em conformidade com a prerrogativa disposta no art. 7º, inciso XIII, da Lei nº 8.906/94, e amparada em iniciativa similar feita pelo STJ recentemente com a Instrução Normativa nº 03, que permite aos advogados ter acesso e cópia dos autos, ainda que não constituído regularmente no processo.