Na &uacute;ltima sexta-feira (21), foi disponibilizado no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a do Estado da Bahia o Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 do Tribunal de Justi&ccedil;a, que disp&otilde;e sobre os processos judiciais e administrativos sujeitos a registro de sigilo com tramita&ccedil;&atilde;o no PJe. A pedido da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a Procuradoria Jur&iacute;dica e de Prerrogativas da Seccional elaborou um relat&oacute;rio sobre a compatibilidade do decreto com as disposi&ccedil;&otilde;es constitucionais e legais de publicidade dos atos processuais e em especial sobre seus impactos na advocacia.

Assinado pelo procurador geral da OAB-BA, Rafael Mattos, e pelo gerente da Procuradoria, Edgard Freitas, o relat&oacute;rio da OAB-BA reconhece o avan&ccedil;o normativo que o decreto traz, ao estabelecer marcos claros de atribui&ccedil;&atilde;o de sigilo, mas aponta problemas na formula&ccedil;&atilde;o do Art. 2&ordm;, III, c e IV, b, que estabelece discricionariedade ao magistrado no acesso, e do Art. 2&ordm;, V, 5 da norma, que estabelece o sigilo como regra geral nas investiga&ccedil;&otilde;es contra magistrados.

A OAB-BA entende que por disposi&ccedil;&atilde;o constitucional os atos processuais s&atilde;o, em regra, p&uacute;blicos, admitindo-se a sua limita&ccedil;&atilde;o excepcionalmente para a defesa da intimidade e do interesse social, cf. Art. 5&ordm;, LX e Art. 93, IX. Nesta linha, a legisla&ccedil;&atilde;o infraconstitucional estabelece hip&oacute;teses de limita&ccedil;&atilde;o da publicidade.

O Estatuto da Advocacia, por sua vez, estabelece a prerrogativa da advocacia de ter vista livremente de qualquer procedimento que n&atilde;o esteja submetido a sigilo (Art. 7&ordm;, XIV e XV), ressalvado, no caso de sigilo, a sua habilita&ccedil;&atilde;o mediante procura&ccedil;&atilde;o (Art. 7&ordm;, &sect;10) e as dilig&ecirc;ncias ainda em curso (S&uacute;mula Vinculante 14, STF).

Segundo a an&aacute;lise da Procuradoria da OAB-BA, no geral, o Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 apenas regulamenta a operacionaliza&ccedil;&atilde;o do sigilo e sua administra&ccedil;&atilde;o, sem exacerbar a autonomia administrativa do Tribunal. A Ordem pontua que iniciativa do TJ-BA &eacute; louv&aacute;vel, especialmente pela sistematiza&ccedil;&atilde;o normativa do sigilo processual no sistema de processo eletr&ocirc;nico, o que confere maior transpar&ecirc;ncia n&atilde;o apenas para a advocacia, mas tamb&eacute;m para todos os demais atores do sistema de justi&ccedil;a.

O relat&oacute;rio da OAB-BA destaca, entretanto, tr&ecirc;s aspectos potencialmente problem&aacute;ticos no decreto judici&aacute;rio em quest&atilde;o. O primeiro deles &eacute; a disposi&ccedil;&atilde;o reiterada, nos variados graus de sigilo, de que &ldquo;as partes e os representantes legais ter&atilde;o acesso ao processo por permiss&atilde;o concedida pelo magistrado no momento que julgar conveniente e oportuno&rdquo; (em grifo nosso).

A Seccional ressalta que conveni&ecirc;ncia e oportunidade s&atilde;o elementos da discricionariedade no Direito e que n&atilde;o existe discricionariedade quanto ao acesso das partes e dos seus advogados aos elementos dos autos. O que se exige &eacute; uma decis&atilde;o fundamentada que negue o acesso, mantendo-se o sigilo (conforme o Recurso Especial 593.727/MG), especialmente considerando que a regra geral &eacute; a do pleno acesso aos autos &agrave;s partes e seus advogados.

Desta maneira, a formula&ccedil;&atilde;o normativa sob an&aacute;lise permite a interpreta&ccedil;&atilde;o de que o magistrado poderia retardar a resposta &agrave;s solicita&ccedil;&otilde;es de habilita&ccedil;&atilde;o e acesso, sob o manto de um ju&iacute;zo de conveni&ecirc;ncia e oportunidade legitimado pelo decreto judici&aacute;rio.

A OAB vem manifestando o entendimento de que os atrasos na an&aacute;lise de pedidos de libera&ccedil;&atilde;o do sigilo violam direito l&iacute;quido e certo da advocacia, como, ali&aacute;s, j&aacute; foi defendido em algumas oportunidades por meio de impetra&ccedil;&atilde;o de mandado de seguran&ccedil;a pela OAB-BA.

A OAB Bahia sustenta que a norma deveria prever um dever de an&aacute;lise c&eacute;lere, pelo juiz, do requerimento formulado por advogados, bem como da necessidade de decis&atilde;o formal e fundamentada de eventual indeferimento, a fim de se permitir, em homenagem ao devido processo legal substancial, que o controle do sigilo possa ser levado &agrave;s inst&acirc;ncias superiores por recurso ou suced&acirc;neo recursal, conforme o caso concreto.

Outro aspecto problem&aacute;tico apontado pelo relat&oacute;rio da OAB-BA no Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 &eacute; a disposi&ccedil;&atilde;o do Art. 2&ordm;, V, 5, que atribui automaticamente o sigilo n&iacute;vel 4 (intenso) &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es contra magistrados, o que conflita com o Art. 393 do Regimento Interno do Tribunal de Justi&ccedil;a, que estabelece apenas a possibilidade, fundamentada, de atribui&ccedil;&atilde;o de sigilo, preservando-se, em regra, o interesse p&uacute;blico superior.

&quot;Na pr&oacute;xima segunda-feira (24), a OAB Bahia iniciar&aacute; as tratativas com a Mesa Diretora do TJ-BA&nbsp; visando a completa adequa&ccedil;&atilde;o do Decreto Judici&aacute;rio N&ordm; 218 &agrave;s disposi&ccedil;&otilde;es constitucionais e legais de publicidade dos atos processuais e, em especial, &agrave;s prerrogativas profissionais da advocacia&quot;, declarou a presidenta Daniela Borges.

Atendendo ao pleito da OAB Bahia e da OAB Feira de Santana por mais Varas na comarca, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; Vara de Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica e Familiar contra a Mulher em Feira de Santana. Publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (20), a aprova&ccedil;&atilde;o contou com a atua&ccedil;&atilde;o da seccional, que tem trabalhado em diferentes frentes para melhorar a presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional na Bahia e resguardar os direitos das mulheres v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar.&nbsp;

&quot;Al&eacute;m de beneficiar a advocacia feirense com mais dignidade de trabalho, a nova Vara dar&aacute; mais celeridade aos lastim&aacute;veis casos de viol&ecirc;ncia que ainda acometem as mulheres de Feira de Santana. Sem d&uacute;vida, essa &eacute; uma conquista muito importante para a regi&atilde;o. Agradecemos &agrave; presid&ecirc;ncia do TJBA e deixamos, aqui, nossa mensagem de que a seccional continuar&aacute; lutando para ampliar o n&uacute;mero de Varas em toda a Bahia&quot;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

A presidenta da OAB Feira de Santana, Lorena Peixoto, disse que a instala&ccedil;&atilde;o de mais uma Vara em Feira de Santana &eacute; mais um instrumento para prevenir e combater a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica familiar contra as mulheres. &quot;&Eacute; preciso impulsionar os processos e trazer maior celeridade na presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional. A viol&ecirc;ncia de g&ecirc;nero &eacute; uma triste realidade, que tem seus n&uacute;meros cada vez mais potencializados, e promover uma presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional satisfat&oacute;ria funciona como verdadeiro instrumento de justi&ccedil;a. &Eacute; importante que o Tribunal tenha essa vis&atilde;o, de n&atilde;o apenas instalar novas Varas, mas de estruturar toda a rede de prote&ccedil;&atilde;o&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

Ap&oacute;s&nbsp;in&uacute;meros pedidos da OAB Bahia e OAB Sim&otilde;es Filho para cria&ccedil;&atilde;o de novas Varas em Candeias, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 2&ordf; Vara de Rela&ccedil;&otilde;es de Consumo, C&iacute;veis e Comerciais na comarca. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (20), ap&oacute;s delibera&ccedil;&atilde;o do Pleno do TJBA na quarta (19). O munic&iacute;pio de Candeias &eacute; abrangido pela subse&ccedil;&atilde;o de Sim&otilde;es Filho.

Com visitas institucionais, atos em defesa da classe e of&iacute;cios ao TJBA e Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, a OAB-BA tem atuado em diferentes frentes para aprimorar, cada vez mais, o trabalho de valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia do interior e a garantia de acesso do cidad&atilde;o &agrave; Justi&ccedil;a.

Para a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, a aprova&ccedil;&atilde;o representa o reconhecimento do TJBA aos esfor&ccedil;os que a seccional vem empreendendo para resguardar os direitos da classe e sociedade. &quot;Estamos muito felizes com essa conquista, que &eacute; de toda a advocacia. A instala&ccedil;&atilde;o de novas Varas significa mais dignidade e mais Justi&ccedil;a no nosso estado. Esperamos que esse seja s&oacute; o in&iacute;cio e que novas unidades venham por a&iacute;&rdquo;, disse.

A presidenta da OAB Sim&otilde;es Filho, M&aacute;rcia Lavigne, disse que a cria&ccedil;&atilde;o de uma segunda Vara C&iacute;vel busca sanar um problema antigo de Candeias. &quot;O crescente n&uacute;mero de processos da comarca tem &nbsp;sobrecarregado a tramita&ccedil;&atilde;o dos processos na &uacute;nica Vara C&iacute;vel da cidade, gerando atrasos na resolu&ccedil;&atilde;o de lit&iacute;gios e na entrega de justi&ccedil;a &agrave; comunidade. A cria&ccedil;&atilde;o de uma nova Vara n&atilde;o s&oacute; melhorar&aacute; a efici&ecirc;ncia e rapidez na tramita&ccedil;&atilde;o dos processos, mas facilitar&aacute; o acesso dos cidad&atilde;os &agrave; Justi&ccedil;a&quot;, disse.

Ela tamb&eacute;m destacou que a cria&ccedil;&atilde;o da Vara &eacute; fruto do trabalho da subse&ccedil;&atilde;o e da seccional, juntamente com a ju&iacute;za titular da 1&ordf; Vara, Ana Barbuda. &quot;Trabalho esse que beneficiar&aacute; nossa categoria e a sociedade candeense, pois trar&aacute; mais efic&aacute;cia ao sistema judici&aacute;rio&quot;, concluiu. 
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Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia enviou of&iacute;cio nesta sexta-feira (20) &agrave; presidenta do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, e ao secret&aacute;rio de Tecnologia da Informa&ccedil;&atilde;o e Moderniza&ccedil;&atilde;o do Tribunal, Ricardo Franco,&nbsp; 
solicitando esclarecimentos sobre as repetidas e cont&iacute;nuas publica&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o saindo tanto no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a do Estado da Bahia quanto no Caderno TJBA do Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico Nacional (DJEN), em dias subsequentes ou diferentes, causando inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica quanto ao in&iacute;cio dos efeitos da publica&ccedil;&atilde;o para fins de cumprimento das decis&otilde;es e contagem de prazos.

No of&iacute;cio, assinado pela presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, e pela presidenta do Comiss&atilde;o Permanente de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o da Seccional, Tamiride Monteira, a Ordem relata que a ocorr&ecirc;ncia das m&uacute;ltiplas publica&ccedil;&otilde;es vem ocasionando confus&atilde;o em rela&ccedil;&atilde;o a contagem de prazos bem como a intercorr&ecirc;ncia de falta de certid&atilde;o nos sistemas, e afirma que a duplicidade de publica&ccedil;&otilde;es prejudica a advocacia, assim como os jurisdicionados.

Considerando a grave situa&ccedil;&atilde;o em que se encontra a advocacia baiana, a OAB-BA solicita no documento que seja realizada apenas uma publica&ccedil;&atilde;o dos despachos e decis&otilde;es, em apenas um dos di&aacute;rios oficiais dispon&iacute;veis, e que esta publica&ccedil;&atilde;o esteja em acordo com o quanto certificado nos autos do processo. A Seccional pede ainda que, nos processos em que houve dupla publica&ccedil;&atilde;o, seja considerada a data da &uacute;ltima publica&ccedil;&atilde;o, certificando nos autos, evitando, assim, a perda de prazos processuais. 
&nbsp;

Foto: Angelino de Jesus (OAB-BA)

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) aprovou a instala&ccedil;&atilde;o da 3&ordf; Vara C&iacute;vel da comarca de Cama&ccedil;ari. A aprova&ccedil;&atilde;o aconteceu nesta quarta (19), durante sess&atilde;o do Pleno do TJBA, e foi divulgada no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a desta quinta (20). A decis&atilde;o contou com o empenho da&nbsp;OAB Cama&ccedil;ari&nbsp;&nbsp;e com a atua&ccedil;&atilde;o da&nbsp;OAB Bahia, que vem desenvolvendo uma s&eacute;rie de a&ccedil;&otilde;es, como visitas institucionais, atos em defesa da classe e of&iacute;cios ao TJBA e ao Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, voltados &agrave; melhoria da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional nos diversos munic&iacute;pios baianos.&nbsp;

&quot;Essa &eacute; uma conquista muito batalhada pela seccional. A valoriza&ccedil;&atilde;o da classe no interior e o acesso do cidad&atilde;o &agrave; justi&ccedil;a, sem d&uacute;vida, s&atilde;o duas das nossa principais pautas. Tenho certeza que essa nova Vara n&atilde;o s&oacute; contribuir&aacute; com a melhoria das condi&ccedil;&otilde;es de trabalho dos nossos colegas advogados e advogadas, mas ser&aacute; significativa na efetividade dos direitos da popula&ccedil;&atilde;o da regi&atilde;o&quot;, enfatizou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Para o presidente da subse&ccedil;&atilde;o de Cama&ccedil;ari, Eduardo Requi&atilde;o, a aprova&ccedil;&atilde;o da Vara representa uma importante conquista para a sociedade e toda advocacia. &quot;&Eacute; muito importante podermos ter, na comarca de Cama&ccedil;ari, mais uma Vara C&iacute;vel. Esperamos, com isso, que os processos possam tramitar de forma mais c&eacute;lere e a justi&ccedil;a possa prevalecer&quot;, concluiu.

A OAB-BA conseguiu uma liminar em um Mandado de Seguran&ccedil;a perante a Turma Recursal para impedir o arquivamento de uma a&ccedil;&atilde;o durante a vig&ecirc;ncia de um atestado m&eacute;dico apresentado por uma advogada. Atuando em causa pr&oacute;pria, a advogada, por meio de embargos declarat&oacute;rios, informou sobre a vig&ecirc;ncia de um atestado m&eacute;dico que a havia afastado do trabalho por 60 dias.

O ju&iacute;zo, entretanto, alegando intempestividade, recusou-se a reconhecer o afastamento m&eacute;dico e determinou a certifica&ccedil;&atilde;o do tr&acirc;nsito em julgado. A seccional, por meio da sua Procuradoria Jur&iacute;dica, impetrou o Mandado de Seguran&ccedil;a C&iacute;vel na Turma Recursal e obteve a liminar para impedir o arquivamento da a&ccedil;&atilde;o at&eacute; o julgamento do m&eacute;rito.

&quot;A doen&ccedil;a do &uacute;nico advogado constitu&iacute;do &eacute; uma hip&oacute;tese not&oacute;ria tanto de justa causa para a pr&aacute;tica do ato processual fora do prazo como de for&ccedil;a maior para suspender o processo, nos termos dos Arts. 223 &sect;1&ordm; e 313, IV do CPC&quot;, explicou o gerente da Procuradoria, Edgard Freitas.

Ainda segundo ele, a jurisprud&ecirc;ncia &eacute; pac&iacute;fica neste ponto. &quot;Pode-se dizer que o advogado deve ter o direito de convalescer em paz e buscar o restabelecimento de sua sa&uacute;de, sem que isso possa significar preju&iacute;zo processual. A liminar, neste caso, restaurou a possibilidade de a parte poder recorrer e sustentar sua tese recursal&quot;, concluiu.

Com profundo pesar, a OAB da Bahia comunica o falecimento do Sr Marco Antonio de Sousa Bastos, pai do desembargador do TJ-BA Antonio Adonias Bastos, ex-secret&aacute;rio-geral adjunto da OAB-BA, ocorrido nesta segunda-feira (17), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

O vel&oacute;rio ser&aacute; realizado nesta ter&ccedil;a-feira (18), na Capela C do Cemit&eacute;rio Jardim da Saudade, onde &agrave;s 10h30 ocorrer&aacute; o sepultamento.

A Ordem abra&ccedil;a o desembargador Antonio Adonias e deseja a ele e atida a fam&iacute;lia for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A OAB Bahia lan&ccedil;a, nesta quarta (19), a primeira Escola Antirracista do Sistema OAB no Brasil. Idealizada pela Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA) com a proposta de &quot;formar para transformar&quot;, a Escola desenvolver&aacute; uma s&eacute;rie de a&ccedil;&otilde;es cont&iacute;nuas voltadas a advogados e estudantes de direito com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da educa&ccedil;&atilde;o antirracista, contribuindo para a forma&ccedil;&atilde;o de profissionais comprometidos com a igualdade racial e direitos humanos.

&quot;Dados do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a revelam que, com 80% da popula&ccedil;&atilde;o autodeclarada negra, a Bahia &eacute; l&iacute;der em ocorr&ecirc;ncias de inj&uacute;ria racial no pa&iacute;s, contabilizando um aumento de 647% dos casos entre 2020 e 2023. Isso &eacute; absurdo. A nossa perspectiva, ent&atilde;o, &eacute; usar a conscientiza&ccedil;&atilde;o como ferramenta para formar advogadas e advogados comprometidos com a causa antirracista, ajudando a diminuir esses &iacute;ndices alarmantes na Bahia&quot;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

O lan&ccedil;amento da Escola acontecer&aacute; no Audit&oacute;rio do Salvador Shopping Business, Torre Am&eacute;rica, das 9 &agrave;s 12, com inscri&ccedil;&atilde;o gratuita no <a href="https://www.esaoabba.org.br/Cursos/Detalhe/1104/Lanamentoda1EscolaAntiracistadoBrasil">site da ESA-BA</a>. O evento contar&aacute; com as palestras do juiz F&aacute;bio Esteves, auxiliar do ministro Edson Fachin, e da promotora do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MPBA), L&iacute;via Vaz. As palestras ter&atilde;o como tema a import&acirc;ncia do letramento racial para uma atua&ccedil;&atilde;o eficiente no sistema de justi&ccedil;a e as regulamenta&ccedil;&otilde;es mais recentes sob a perspectiva antirracista para as pessoas que atuam neste sistema.

&ldquo;Estamos muito ansiosos para o lan&ccedil;amento da primeira Escola Antirracista do Sistema OAB no Brasil, um marco para a advocacia e para a luta por equidade racial. Nosso compromisso &eacute; formar profissionais que n&atilde;o apenas compreendam a estrutura do racismo, mas que estejam preparados para combat&ecirc;-lo na pr&aacute;tica jur&iacute;dica&quot;, destacou a diretora-geral da ESA-BA, Sarah Barros.

Ainda segundo ela, a ESA-BA assume essa responsabilidade com seriedade, trazendo uma forma&ccedil;&atilde;o qualificada e acess&iacute;vel, que contribuir&aacute; de forma decisiva para uma advocacia mais justa e comprometida com a transforma&ccedil;&atilde;o social.

Matr&iacute;culas em breve

Com palestras, semin&aacute;rios, congressos e demais atividades de capacita&ccedil;&atilde;o, a Escola Antirracista da OAB-BA abrir&aacute; matr&iacute;culas, em breve, no site da ESA (<a href="https://www.esaoabba.org.br/">https://www.esaoabba.org.br/</a>). A Escola trabalhar&aacute; sob as perspectivas te&oacute;rica e pr&aacute;tica, por meio de exposi&ccedil;&otilde;es e disponibiliza&ccedil;&atilde;o de materiais did&aacute;ticos, recomenda&ccedil;&otilde;es bibliogr&aacute;ficas e outros materiais did&aacute;ticos. Todas as aulas e demais atividades ser&atilde;o gratuitas e voltadas &agrave; advocacia, bachar&eacute;is e estudantes de Direito.&nbsp;

Mais informa&ccedil;&otilde;es podem ser obtidas no site da ESA-BA, onde ser&aacute; divulgada a programa&ccedil;&atilde;o da Escola.&nbsp;

Servi&ccedil;o: 
Evento: Lan&ccedil;amento da primeira Escola Antirracista da OAB 
Dia: 19 de mar&ccedil;o (quarta) 
Hor&aacute;rio: 9 &agrave;s 12h 
Palestrantes: juiz F&aacute;bio Esteves e promotora L&iacute;via Vaz 
Inscri&ccedil;&otilde;es gratuitas no <a href="https://www.esaoabba.org.br/Cursos/Detalhe/1104/Lanamentoda1EscolaAntiracistadoBrasil">site da ESA-BA</a>

Ap&oacute;s crescentes den&uacute;ncias de abordagens de falsos advogados a cidad&atilde;os com processos tramitando na Justi&ccedil;a, a OAB Bahia est&aacute; realizando uma campanha para orientar a advocacia e toda a sociedade contra os golpes. Criminosos utilizam dados de advogados para solicitar dep&oacute;sitos judiciais, pagamentos de custas processuais e honor&aacute;rios fraudulentos, especialmente via PIX.&nbsp;

S&oacute; na subse&ccedil;&atilde;o de Juazeiro, na regi&atilde;o norte da Bahia, ao menos 15 profissionais tiveram suas imagens utilizadas pelos golpistas, totalizando um preju&iacute;zo de mais de R$ 100 mil para os clientes.

Para coibir a pr&aacute;tica, a seccional vem conscientizando a classe para ado&ccedil;&atilde;o de algumas medidas de seguran&ccedil;a, como atualizar continuamente o cadastro na seccional; avisar os clientes sobre o(s) n&uacute;mero(s) de WhatsApp que utiliza; e denunciar, se for v&iacute;tima.

Para os clientes, a seccional alerta: sempre desconfie ao receber uma liga&ccedil;&atilde;o solicitando a confirma&ccedil;&atilde;o de dados e confira se o n&uacute;mero de telefone &eacute; conhecido; estabele&ccedil;a com seu advogado uma comunica&ccedil;&atilde;o sempre pelos mesmos canais; e combine de fazer os pagamentos em uma &uacute;nica institui&ccedil;&atilde;o financeira (sempre com os mesmos dados banc&aacute;rios, ag&ecirc;ncia, conta, CNPJ ou CPF).

A OAB Bahia tamb&eacute;m disponibiliza um canal para den&uacute;ncias por meio do e-mail: <a href="mailto:denuncias@oab-ba.org.br">denuncias@oab-ba.org.br</a>.

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