Em comunicado oficial enviado nesta quinta-feira (22) &agrave; OAB Bahia, o Grupo de Trabalho Domic&iacute;lio Eletr&ocirc;nico do TJBA informa que, no momento, a publica&ccedil;&atilde;o das pautas do Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) de 2&ordm; Grau ainda n&atilde;o se encontra integrada ao Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico Nacional (DJEN). E que, enquanto a integra&ccedil;&atilde;o entre os referidos sistemas n&atilde;o for conclu&iacute;da, as pautas continuar&atilde;o sendo disponibilizadas no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a local. O comunicado &eacute; assinado pelo desembargador Raimundo Nonato Borges Braga, presidente do GT Domic&iacute;lio Eletr&ocirc;nico.

&nbsp;

A OAB Bahia lamenta profundamente o falecimento do estagi&aacute;rio bacharel em Direito Alexsandro Rego de Sousa, ocorrido nesta quarta-feira (21), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

Os ritos f&uacute;nebres ser&ccedil;&atilde;o realizados nesta quinta-feira (22/05), a partir das 13h, no Memorial Vale da Saudade, em Candeias.

A Ordem deseja a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

A Ordem dos Advogados do Brasil Se&ccedil;&atilde;o Bahia, por meio da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial e da Comiss&atilde;o da Advocacia Negra, manifesta irrestrita solidariedade &agrave; Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera L&uacute;cia Santana Ara&uacute;jo, diante do epis&oacute;dio de racismo institucional vivido durante 25&ordm; Semin&aacute;rio &Eacute;tica na Gest&atilde;o do Governo

O constrangimento e a viol&ecirc;ncia simb&oacute;lica sofridos pela Ministra s&atilde;o express&atilde;o de racismo estrutural - conduta que a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988 n&atilde;o mais tolera e considera crime - que insiste em negar &agrave;s pessoas negras o direito de ocupar espa&ccedil;os de poder e decis&atilde;o, especialmente quando se trata de mulheres negras. Foi uma viola&ccedil;&atilde;o grave da dignidade da pessoa humana.

A presen&ccedil;a da Ministra Vera L&uacute;cia no TSE representa um marco hist&oacute;rico para o pa&iacute;s e um alento para a luta antirracista. Sua trajet&oacute;ria como advogada popular baiana, militante dos direitos humanos e lideran&ccedil;a comprometida com a democracia e a justi&ccedil;a racial &eacute; motivo de orgulho para toda a advocacia negra brasileira.

Somamo-nos ao desagravo p&uacute;blico realizado pela Ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia no plen&aacute;rio do TSE e pugnamos por provid&ecirc;ncias efetivas para responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos envolvidos, bem como o fortalecimento das pol&iacute;ticas de equidade racial nos espa&ccedil;os institucionais.

Ressaltamos que a promo&ccedil;&atilde;o da igualdade racial &eacute; cl&aacute;usula p&eacute;trea do Estado Democr&aacute;tico de Direito. E, por isso, seguiremos firmes, lado a lado com a Ministra Vera L&uacute;cia Ara&uacute;jo, na constru&ccedil;&atilde;o de um Brasil onde pessoas negras n&atilde;o sejam vistas como &ldquo;corpos estranhos&rdquo; em espa&ccedil;os de poder, mas como sujeitos plenos de direitos e protagonistas da transforma&ccedil;&atilde;o social.

Salvador, 21 de maio de 2025

Daniela Andrade Lima Borges 
Presidente da Ordem dos Advogados Se&ccedil;&atilde;o Bahia

Camila Dias dos Santos Carneiro 
Presidenta da Comiss&atilde;o de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial da OAB Bahia

Paulo Miguel Andrade da Silva 
Presidente da Comiss&atilde;o da Advocacia Negra da OAB Bahia

Em solenidades realizadas nesta ter&ccedil;a-feira (20), a OAB Bahia empossou comiss&otilde;es especiais e permanentes para o tri&ecirc;nio 2025-2027. As cerim&ocirc;nias aconteceram na Faculdade de Direito da UFBA, na Gra&ccedil;a, e foram conduzidas pela presidenta da seccional, Daniela Borges.&nbsp;

Com cerca de mil membros volunt&aacute;rios, a OAB-BA conta, atualmente, com 107 comiss&otilde;es j&aacute; institu&iacute;das, algumas criadas na atual gest&atilde;o, como a de Apoio &agrave; Advocacia de Demandas em Massa e a de Intelig&ecirc;ncia Artificial. Destas, 89 tomaram posse nesta ter&ccedil;a (20). As outas ser&atilde;o empossadas nos pr&oacute;ximos dias.

Al&eacute;m de Daniela, participou das solenidades a diretoria da OAB-BA, composta pelo vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o, secret&aacute;ria-geral Cl&eacute;ia Costa, secret&aacute;rio-geral adjunto Raphael Pitombo, e diretor tesoureiro Daniel Moraes; al&eacute;m da presidenta do Tribunal de &Eacute;tica e Disciplina, Em&iacute;lia Ribeiro; da diretora-geral da Escola Superior de Advocacia, Sarah Barros; e diretor da ESA Jonata William.

Tamb&eacute;m estiveram presentes a coordenadora e coordenadora adjunta das Comiss&otilde;es da OAB-BA, Larissa Sento S&eacute; e Marilda Sampaio, respectivamente; o procurador de Prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos; o presidente da OAB Cama&ccedil;ari, Eduardo Requi&atilde;o, que representou os dirigentes de subse&ccedil;&atilde;o; o presidente da Caixa dos Advogados (CAAB), Maur&iacute;cio Leahy; e os diretores da CAAB Juliana Cam&otilde;es e Marcos Bomfim.

Ao dar as boas-vindas aos colegas, a presidenta Daniela Borges destacou a for&ccedil;a coletiva da institui&ccedil;&atilde;o. Segundo ela, a Ordem realiza muito, porque &eacute; formada por muitas pessoas, e &eacute; justamente essa diversidade que permite &agrave; entidade atuar com compet&ecirc;ncia e firmeza em diversas frentes.

&ldquo;Essa posse &eacute; especialmente significativa, pois marca um momento importante da nossa gest&atilde;o. Outros membros ainda chegar&atilde;o com a posse de outras comiss&otilde;es, porque a nossa miss&atilde;o pelos pr&oacute;ximos tr&ecirc;s anos &eacute; trabalhar arduamente pela valoriza&ccedil;&atilde;o da advocacia e fortalecimento da sociedade civil&quot;, disse Daniela.

O vice-presidente Hermes Hilari&atilde;o afirmou que, ao tomarem posse nas comiss&otilde;es, centenas de advogados e advogadas ir&atilde;o construir, ao lado da diretoria, o presente e o futuro da profiss&atilde;o. &quot;A OAB &eacute; a casa da advocacia e a casa do povo, e n&oacute;s precisamos da classe para buscar melhorias para nosso exerc&iacute;cio profissional&quot;, refor&ccedil;ou.

A coordenadora das Comiss&otilde;es Larissa Sento S&eacute; disse que a posse &eacute; um marco importante para a OAB-BA, uma vez que as comiss&otilde;es est&atilde;o cada vez mais representativas na Ordem e na sociedade baiana. &quot;Elas representam a materializa&ccedil;&atilde;o de todo trabalho que a gente realiza. A OAB-BA tem mais de 100 comiss&otilde;es e mil membros trabalhando voluntariamente por toda a advocacia baiana&quot;, ressaltou.

Com opini&atilde;o semelhante, a coordenadora adjunta das Comiss&otilde;es da Seccional, Marilda Sampaio, disse que as comiss&otilde;es s&atilde;o a &quot;alma da OAB&quot;, a presen&ccedil;a materializada de cada membro, de cada advogado e advogada que doa seu tempo e seu talento &agrave; OAB. &quot;E, nesse tri&ecirc;nio, com o lema &#39;cuidar, inovar e transformar&#39;, n&oacute;s traremos ainda mais a&ccedil;&otilde;es e realiza&ccedil;&otilde;es para a seccional&quot;, concluiu.

Foto: Angelino de jesus (OAB-BA)

A OAB Bahia lamenta profundamente o falecimento da advogada Bianca Andrade de Ara&uacute;jo, ocorrido nesta quarta-feira (21), ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

O vel&oacute;rio acontece na Pax Regional de Amargosa, e o sepultamento ser&aacute; realizado nesta quinta-feira (22), &agrave;s 10h, no Cemit&eacute;rio da Santa Casa de Miseric&oacute;rdia.

A Ordem deseja a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

Desde esta ter&ccedil;a (20), a OAB Bahia vem acompanhando o epis&oacute;dio que resultou na pris&atilde;o do advogado Mateus Nogueira na 12&ordf; Delegacia Territorial, no bairro de Itapu&atilde;, em Salvador.&nbsp;

Segundo relatos do advogado, ao solicitar uma c&oacute;pia da instaura&ccedil;&atilde;o de inqu&eacute;rito policial rec&eacute;m-protocolado, ele foi expulso da sala pela delegada de plant&atilde;o, que reteve documentos de seu escrit&oacute;rio e, em seguida, deu-lhe voz de pris&atilde;o sob acusa&ccedil;&atilde;o de desacato &agrave; autoridade, quando ele protestou contra o que entendeu ser a viola&ccedil;&atilde;o de suas prerrogativas.

Assim que tomou conhecimento do caso, a OAB-BA adotou medidas imediatas. Al&eacute;m de entrar em contato com o profissional, a seccional enviou&nbsp;imediatamente uma representante da Comiss&atilde;o de Direitos e Prerrogativas at&eacute; a unidade policial para acompanhar os fatos e assegurar o respeito &agrave;s prerrogativas da advocacia.

Na unidade, a representante da seccional acompanhou a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorr&ecirc;ncia (TCO) e orientou a formaliza&ccedil;&atilde;o de requerimento para que todas as medidas legais cab&iacute;veis sejam adotadas.

&quot;A seccional baiana reafirma que o respeito &agrave;s prerrogativas profissionais da advocacia n&atilde;o &eacute; privil&eacute;gio, mas uma garantia constitucional essencial ao livre exerc&iacute;cio da defesa e &agrave; promo&ccedil;&atilde;o da justi&ccedil;a. Atos que atentam contra essas prerrogativas configuram viola&ccedil;&atilde;o &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e comprometem gravemente o Estado Democr&aacute;tico de Direito&quot;, destacou a presidenta da OAB-BA, Daniela Borges.

Ainda segundo ela, o Estatuto da Advocacia, uma lei federal, estabelece que n&atilde;o h&aacute; hierarquia entre advogados e os demais integrantes do sistema de Justi&ccedil;a, &nbsp;incluindo autoridades e agentes policiais, sejam civis, federais ou militares. &quot;O respeito m&uacute;tuo e a considera&ccedil;&atilde;o rec&iacute;proca entre esses profissionais s&atilde;o deveres legais expressamente previstos&quot;, refor&ccedil;ou.

A OAB-BA, por meio de sua Procuradoria Jur&iacute;dica de Prerrogativas, seguir&aacute; acompanhando os desdobramentos do fato em todas as inst&acirc;ncias.

Com profundo pesar, a OAB Bahia comunica o falecimento do advogado Eduardo Sodr&eacute;, irm&atilde;o do advogado M&aacute;rio Sodr&eacute; e tio do advogado Ataulfo Martins Sodr&eacute;, todos inscritos na Subse&ccedil;&atilde;o de Irec&ecirc;. O sepultamento ser&aacute; realizado nesta segunda (19), na cidade de Barra.&nbsp;

Eduardo Sodr&eacute; foi analista judici&aacute;rio no estado de S&atilde;o Paulo, retornando &agrave; Bahia ap&oacute;s a aposentadoria, onde se dedicou &agrave; advocacia. Sua honestidade, brilho e dignidade serviram de inspira&ccedil;&atilde;o e bom exemplo para todos que tiveram a oportunidade de conhec&ecirc;-lo.&nbsp;

Neste momento de despedida, a OAB-BA se solidariza com seus familiares e amigos enlutados pela irrepar&aacute;vel perda, sentida profundamente por toda a advocacia da regi&atilde;o.

Com profundo pesar, a OAB da Bahia comunica o falecimento do advogado, professor e vice-prefeito do munic&iacute;pio de Una Gilberto Santos Lisboa, 61 anos, pai da advogada Marta de Melo Lisboa, ao tempo em que se solidariza com familiares, amigos e colegas enlutados.

Inscrito na OAB Subse&ccedil;&atilde;o Ilh&eacute;us, Gilberto Lisboa teve destacada atua&ccedil;&atilde;o como advogado, professor da rede p&uacute;blica do munic&iacute;pio de Una e pol&iacute;tico. Ex-vereador e ex-secret&aacute;rio de Educa&ccedil;&atilde;o por duas vezes, exercia o mandato de vice-prefeito de Una.

Fil&oacute;sofo por forma&ccedil;&atilde;o, Gilberto Lisboa foi um exemplo de dedica&ccedil;&atilde;o na luta e defesa dos direitos coletivos e da igualdade entre todos. Deixa um legado de sabedoria, &eacute;tica e dedica&ccedil;&atilde;o que marcou profundamente todos os que o conheceram. Sua mem&oacute;ria permanecer&aacute; viva como exemplo de uma vida honrada e inspiradora.

A Ordem abra&ccedil;a a fam&iacute;lia de Gilberto, na figura da colega Marta Lisboa, desejando a todos for&ccedil;a e serenidade para enfrentar esse momento de dor e saudade.

*Atualizada em 22/05/2025

Atendendo a uma solicita&ccedil;&atilde;o da OAB Bahia, o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJBA) suspendeu os prazos processuais, tanto no PJE de Primeiro e Segundo Grau quanto no PROJUDI, do dia 19 at&eacute; o dia 23 de maio, para que a advocacia baiana possa adequar-se &agrave;s novas regras de contagem de prazos para todos os tribunais brasileiros, que entram em vigor nesta sexta-feira (16) em todo o pa&iacute;s. A suspens&atilde;o foi publicada no Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 375. Durante esse per&iacute;odo, os sistemas continuar&atilde;o dispon&iacute;veis para consultas e peticionamentos.

A partir de hoje, o TJBA passar&aacute; a utilizar o Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico Nacional (DJEN) e o Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico para realizar suas comunica&ccedil;&otilde;es processuais e a contagem de prazos ser&aacute; feita com base, exclusivamente, na data de publica&ccedil;&atilde;o nessas novas plataformas oficiais para atos e intima&ccedil;&otilde;es do Poder Judici&aacute;rio. Para as pessoas jur&iacute;dicas de direito p&uacute;blico e privado, a ferramenta &eacute; de uso obrigat&oacute;rio. J&aacute; para pessoas f&iacute;sicas, o uso &eacute; facultativo.

Importante 
A suspens&atilde;o dos prazos processuais pelo Decreto Judici&aacute;rio n&ordm; 375 n&atilde;o se aplica aos prazos j&aacute; iniciados antes da sua publica&ccedil;&atilde;o, no dia 16 de maio. Vale somente para os prazos iniciados a partir da data da publica&ccedil;&atilde;o do decreto.

&quot;A iniciativa da OAB Bahia ao pedir a suspens&atilde;o dos prazos tem como objetivo evitar eventuais preju&iacute;zos decorrentes da n&atilde;o usualidade da advocacia com a nova sistem&aacute;tica implementada e de poss&iacute;veis instabilidades do novo sistema&quot;, explica a presidenta Daniela Borges.

&quot;A mudan&ccedil;a acontece em todo o pa&iacute;s e atende &agrave; atualiza&ccedil;&atilde;o da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n&ordm; 455/2022 e &agrave; Resolu&ccedil;&atilde;o 569/2024, que estabelecem a ado&ccedil;&atilde;o do DJEN por todos os tribunais brasileiros&quot;, explica a conselheira e presidenta da Comiss&atilde;o de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o da OAB-BA Tamiride Monteiro. Com isso, as contagens de prazo passam a ser unificadas e ter&atilde;o in&iacute;cio no primeiro dia &uacute;til ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o no DJEN, extinguindo o antigo modelo de contagem de 10 dias no painel do advogado do sistema Projudi.

A OAB-BA alerta que, com a implementa&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Nacional, todos os advogados e advogadas dever&atilde;o configurar recortes personalizados com ferramentas de busca no DJEN, para garantir o recebimento das intima&ccedil;&otilde;es e demais atos processuais.

A confirma&ccedil;&atilde;o da mudan&ccedil;a foi feita pelo pr&oacute;prio tribunal durante reuni&atilde;o realizada com a OAB-BA, na tarde da &uacute;ltima quarta-feira (14). Participaram do encontro a presidenta da Comiss&atilde;o de Tecnologia e Informa&ccedil;&atilde;o e conselheira da OAB-BA, Tamiride Monteiro; o juiz auxiliar da presid&ecirc;ncia do TJBA, Rodrigo Britto; e o desembargador Raimundo Nonato; al&eacute;m de representantes do Minist&eacute;rio P&uacute;blico, Procuradoria do Munic&iacute;pio e da Procuradoria-Geral do Estado.

*Atualiza&ccedil;&atilde;o: Pautas do PJe de 2&ordm; Grau est&atilde;o sendo disponibilizadas apenas no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a local

Em comunicado oficial enviado no dia 22 de maio &agrave; OAB Bahia, o Grupo de Trabalho Domic&iacute;lio Eletr&ocirc;nico do TJBA informa que, no momento, a publica&ccedil;&atilde;o das pautas do Processo Judicial Eletr&ocirc;nico (PJe) de 2&ordm; Grau ainda n&atilde;o se encontra integrada ao Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico Nacional (DJEN). E que, enquanto a integra&ccedil;&atilde;o entre os referidos sistemas n&atilde;o for conclu&iacute;da, as pautas continuar&atilde;o sendo disponibilizadas no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a local. O comunicado &eacute; assinado pelo desembargador Raimundo Nonato Borges Braga, presidente do GT Domic&iacute;lio Eletr&ocirc;nico.

Veja como ficam os prazos a partir desta sexta-feira (16):

Contagem de prazos no Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico

Cita&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica confirmada: o prazo come&ccedil;a a correr no 5&ordm; dia &uacute;til ap&oacute;s a confirma&ccedil;&atilde;o da leitura.

Cita&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica n&atilde;o confirmada:

&ndash; Para pessoas jur&iacute;dicas de direito p&uacute;blico, o prazo tem in&iacute;cio 10 dias corridos ap&oacute;s o envio da cita&ccedil;&atilde;o ao Domic&iacute;lio.

&ndash; Para pessoas jur&iacute;dicas de direito privado, o prazo n&atilde;o se inicia. Nesse caso, a cita&ccedil;&atilde;o deve ser refeita; e a aus&ecirc;ncia de confirma&ccedil;&atilde;o deve ser justificada, sob pena de multa.

Demais intima&ccedil;&otilde;es e comunica&ccedil;&otilde;es processuais:

&ndash; Confirmadas: o prazo conta a partir da data da confirma&ccedil;&atilde;o. Se esta ocorrer em dia n&atilde;o &uacute;til, o prazo se inicia no pr&oacute;ximo dia &uacute;til.

&ndash; N&atilde;o confirmadas: o prazo tem in&iacute;cio 10 dias corridos ap&oacute;s o envio da comunica&ccedil;&atilde;o.

Contagem de prazos no DJEN

O prazo processual tem in&iacute;cio no primeiro dia &uacute;til seguinte &agrave; data da publica&ccedil;&atilde;o no DJEN. A publica&ccedil;&atilde;o considera como data oficial o dia seguinte &agrave; disponibiliza&ccedil;&atilde;o da comunica&ccedil;&atilde;o no sistema.

A disponibiliza&ccedil;&atilde;o das comunica&ccedil;&otilde;es processuais no Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico do TJBA ser&aacute; descontinuada.

Confira as informa&ccedil;&otilde;es resumidas sobre a mudan&ccedil;a:

Domic&iacute;lio Eletr&ocirc;nico e DJEN

Principais Conceitos

1. Di&aacute;rio da Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico Nacional (DJEN): Sistema de publica&ccedil;&atilde;o oficial que substitui qualquer outro meio de publica&ccedil;&atilde;o dos atos judiciais, inclusive o Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico do TJBA, exceto quando a lei exige vista ou intima&ccedil;&atilde;o pessoal.

2. Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico: Ambiente digital integrado ao Portal de Servi&ccedil;os do Poder Judici&aacute;rio (PSPJ) destinado exclusivamente &agrave;s cita&ccedil;&otilde;es eletr&ocirc;nicas e comunica&ccedil;&otilde;es processuais que exijam vista, ci&ecirc;ncia ou intima&ccedil;&atilde;o pessoal. &Eacute; um sistema unificado e substituir&aacute; o Domic&iacute;lio Eletr&ocirc;nico local.

Principais Regras do DJEN:

Substitui oficialmente qualquer &nbsp; &nbsp;outro meio de publica&ccedil;&atilde;o para intima&ccedil;&otilde;es; 
Os prazos processuais s&atilde;o contados a partir da publica&ccedil;&atilde;o no DJEN; 
Eventual publica&ccedil;&atilde;o concomitante em outro meio (inclusive DJe estadual) tem car&aacute;ter meramente informacional.

Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico - Obrigatoriedade

Obrigat&oacute;rio: Uni&atilde;o, Estados, Munic&iacute;pios, entidades da administra&ccedil;&atilde;o indireta, empresas p&uacute;blicas e privadas; 
Facultativo: Pessoas f&iacute;sicas (podem se cadastrar via gov.br com n&iacute;vel prata/ouro ou certificado digital); 
MEI, ME e EPP com cadastro na REDESIM est&atilde;o dispensadas de novo cadastro; 
Grandes empresas ser&atilde;o cadastradas compulsoriamente pelo CNJ caso n&atilde;o o fa&ccedil;am. 
&nbsp; 
Prazos para Cita&ccedil;&atilde;o Eletr&ocirc;nica

Para pessoas f&iacute;sicas e jur&iacute;dicas de direito privado:

Prazo de consulta: 3 dias &uacute;teis do envio; 
Se consultada: o prazo para resposta inicia no 5&ordm; dia &uacute;til ap&oacute;s a consulta; 
Se n&atilde;o consultada: cita&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se aperfei&ccedil;oa, devendo ser repetida por outros meios.

Para pessoas jur&iacute;dicas de direito p&uacute;blico:

Prazo de consulta: 10 dias corridos do envio; 
Se consultada: prazo para resposta inicia no 5&ordm; dia &uacute;til ap&oacute;s a consulta; 
Se n&atilde;o consultada: cita&ccedil;&atilde;o &eacute; considerada automaticamente realizada no fim do prazo, iniciando o prazo para resposta no 5&ordm; dia &uacute;til seguinte.

Intima&ccedil;&otilde;es Pessoais via Domic&iacute;lio Eletr&ocirc;nico

Prazo de consulta: 10 dias corridos do envio; 
Se n&atilde;o houver consulta: intima&ccedil;&atilde;o considera-se automaticamente realizada no t&eacute;rmino deste prazo.

Importante para a advocacia

Deixar de consultar a cita&ccedil;&atilde;o quando a parte estiver cadastrada no Domic&iacute;lio Judicial Eletr&ocirc;nico &eacute; considerado ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da justi&ccedil;a, sujeito &agrave; multa de at&eacute; 5% do valor da causa; 
As comunica&ccedil;&otilde;es permanecem dispon&iacute;veis para consulta por 24 meses; 
O acompanhamento do Domic&iacute;lio deve ser feito no site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br; 
O DJe estadual da Bahia continuar&aacute; a existir para atos administrativos e situa&ccedil;&otilde;es excepcionais; 
Em casos urgentes, o juiz pode determinar outro meio de comunica&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o o eletr&ocirc;nico.

*Com informa&ccedil;&otilde;es do TJBA

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